Os debates na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) sobre o projeto de lei de autoria do Governo Elmano de Freitas (PT) que transfere o Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar da Secretaria da Saúde (Sesa) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE) ganhou ainda mais contornos com a possibilidade da exclusão de exames toxicológicos para a promoção de militares.
A proposta sobre a transição do equipamento revoga a obrigatoriedade de resultado negativo para o consumo de drogas ilícitas em exame toxicológico na promoção de militares. O tema foi alvo de críticas por parte de deputados da oposição.
Cláudio Pinho (PDT) apresentou uma emenda, que foi derrubada, exigindo obrigatoriedade para que os profissionais da segurança pública se submetam ao exame, e criticou a medida do governo.
"Já apresentei uma emenda que, para ter ascensão, todos na segurança pública no Estado do Ceará devem se submeter ao exame toxicológico. Porque se um motorista de caminhão é necessário, como é que um policial, que cuida da vida de todos nós, não vai se submeter? Pode ser um drogado, um dependente químico e não terá nenhuma punição. Pelo contrário, ele vai ter uma promoção", declarou.
Dra. Silvana (PL) classificou a proposta do Governo como "criminosa" e "temerária". Ela questionou o argumento de que o exame seria caro para a polícia, enquanto outras categorias, como caminhoneiros, devem pagar com recursos próprios.
"Nós estamos falando de viciados em drogas serem promovidos. É isso o que o governo está liberando", declarou.
Guilherme Sampaio (PT), líder de Elmano na Alece, apresentou uma emenda que estabelece que, quando os comandos identificarem um policial militar adicto, ele deverá ser encaminhado para tratamento. O texto foi subscrito por Jô Farias (PT), Sargento Reginauro (União) e Stuart Castro (Avante).
Além disso, no projeto original sobre a transição do José Martiniano, há um artigo que estabelece assistência em saúde mental para servidores, incluindo uma eventual adicção.
O deputado explicou ao O POVO que a proposição é atendendo uma demanda da assessoria jurídica da Polícia Militar, uma vez que existe a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares que regulamenta o assunto, estabelecendo os exames toxicológicos de forma aleatória e regimentado por decreto presidencial.
"A lei federal, que é a Lei Orgânica das Polícias Militares, estabeleceu que os exames toxicológicos serão aleatórios. Eles não serão critérios de promoção, como não são para nenhuma categoria. Imagine um médico que está na carreira de médico, ele preenche todos os critérios para promoção, mas, na hora de ser promovido, o poder público diz para ele 'não, você não vai ser promovido, antes você vai fazer exame toxicológico'. Isso não existe", afirmou Guilherme.
"Então a Lei Orgânica das Polícias determinou que esse exame é aleatório e que será disciplinado por decreto federal que ainda vai ser editado. É por isso que essa alteração tem que ser feita", completou.