A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira, 20, a proposta do Governo do Estado que prevê a transferência da gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar (MPCE). Antes, a unidade era administrada pela Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa).
Os deputados que concordaram com a proposta somaram 23 votos e os votados contra 10 votos, com uma abstenção. A unidade passará a se chamar Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar, adotando a sigla HPM.
O governo aponta que, com a mudança, cerca de 70% dos atendimentos continuarão destinados à população em geral via SUS, enquanto os 30% restantes serão para atendimento especializado de policiais militares e dependentes.
Segundo o Executivo, o hospital representa um marco na política de valorização dos policiais militares, oferecendo atendimento humanizado, especializado e adaptado às demandas específicas da categoria, com foco na prevenção, eficiência e bem-estar.
Além da Polícia Militar, o Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar deverá atender familiares dos militares estaduais e servidores da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e seus dependentes.
O governador Elmano de Freitas (PT) enviou a proposta à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) na última terça-feira, 13, e foi aprovado regime de tramitação em urgência, em um placar semelhante ao da votação mais recente. Foram 23 votos a favor e seis contra.
A mudança é alvo de questionamentos de ação da Defensoria Pública da Única (DPU), juntamente com o Ministério Público Federal(MPF) e o Ministério Público do Ceará(MPCE).
Conforme a DPU, a mudança representa 'desvio de finalidade e violação ao direito constitucional à saúde' e 'compromete a continuidade do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde no Estado'.
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelos órgãos sinaliza a ausência de um plano detalhado de realocação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) prestados na HMJMA, além de outros pontos. Segundo o texto, 'o Governo do Estado também não apresentou, tampouco consultou o Conselho Estadual de Saúde, que se manifestou formalmente contra a medida'.
Também é pedida a concessão de tutela provisória para impedir a concretização da transferência, ou seja, a ação solicita da Justiça uma decisão rápida e temporária até que o caso seja julgado completamente. Audiência entre as partes está marcada para a sexta-feira, 23.
Diante dos questionamentos, a Sesa defendeu que não "haverá redução de qualquer serviço na rede estadual, especialmente no Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA)". "A medida reconhece o papel essencial das forças de segurança, sem comprometer o atendimento prestado à população, já que 70% do Hospital continuam à disposição de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS)", diz nota da pasta.
A transição no HMJMA será gradual, afirma a secretaria, "assegurando a continuidade da assistência a todos os pacientes". Essa readequação está sendo feita com planejamento, responsabilidade e diálogo institucional", defende ainda.
Fundado em 1939, o HMJMA permaneceu sob gestão da Polícia Militar durante 72 anos. Em 2011, passou a integrar a Rede Sesa durante o governo do ex-governador Cid Gomes (PSB). Desde 2024, Elmano vem falando sobre a movimentação para reintegrar a unidade para a PMCE.
Oposição critica, base elogia
A ação movida por órgãos contra a transferência foi utilizada pelos deputados que discordaram da proposta. Heitor Férrer (União Brasil) chamou o Hospital da PM de ‘enganação’ e afirmou que o Governo do Ceará ‘não tem coragem’ para fazer um hospital próprio para a Polícia Militar.
‘O governador, na verdade, engana a Polícia quando inventa de dar 30% de 70 leitos. Isto é enganação’, afirmou o parlamentar. ‘Ele (o agente) terá míseros 30% dos leitos, portanto 30% de 70 leitos para a polícia, que se o governo quisesse prestigiar, faria um hospital próprio’, destacou.
A deputada estadual Dra. Silvana (PL) expressando uma posição contrária à mudança e ressaltou a falta de discussão sobre o assunto na Casa Legislativa e chamou a mudança de ‘inconstitucional’.
‘Seria uma assinatura que é de fato inconstitucional, porque o SUS não tolera a diferença por patente, por farda, por cor, por raça, por idade ou pelo que quer que seja. O SUS é um sistema universal de saúde, onde todos somos considerados iguais. Como o deputado Ferrer falou tão bem, 30% não tem como socorrer a Polícia Militar, mas tem como atabalhoar um hospital que hoje funciona 100% bem’, disse.
Os deputados Acrísio Sena (PT) e Guilherme Sampaio (PT) defenderam a mudança. Sampaio, que é líder do governo na Assembleia, argumentou que o hospital permanece com todos os serviços disponíveis para a população.
Acrísio Sena iniciou os discursos de defesa do PL n° 39/2025 e defendeu a transparência do Governo do Ceará. Ele questionou os argumentos de que a unidade deveria ser “integralmente” da Polícia Militar. “Não dá para usar de eufemismo para chegar a dizer que é favorável ao hospital, contanto que seja na integralidade, não. É uma transição responsável, é uma transição com os pés no chão para que a gente possa abrir 30, 60, 90 e 100% no futuro bem próximo”, afirmou Acrísio.
O Sampaio criticou Férrer por alegar que a população ‘perderia um hospital’. "O deputado afirmou nesta tribuna que a população ia perder um hospital. Um hospital em que a autoridade da saúde pública do Estado do Ceará está comunicando oficialmente, em juízo, ao Ministério Público, à Assembleia, à DPU, que permanece ofertando todos os seus serviços no SUS", disse.