Após adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira, 21, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz mudanças importantes no formato das eleições no Brasil. A PEC 12/2022 acaba com reeleição para cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. O texto que irá a votação é o substitutivo, apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O substitutivo é uma emenda que substitui na íntegra a proposta original por outra, com alterações substanciais ou formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído.

O texto proposto por Castro aumenta o tempo dos mandatos de quatro para cinco anos para chefes do Poder Executivo, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Para senadores, o tempo de mandatos passa de cinco para dez anos. A partir de 2034, a previsão é de as eleições ocorrerem simultaneamente para todos os cargos.

De acordo com um dos autores da proposta, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a intenção é garantir que candidatos a cargos do Poder Executivo tenham "uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo".

O texto também menciona que, para a sociedade, "a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo".

A PEC não mexe com o direito à reeleição de quem já está nos cargos. Caso aprovada, a proposta prevê que atuais membros do Executivo terminem seus atuais mandatos e, se estiverem no primeiro mandato, possam se candidatar à reeleição uma última vez. Assim, seria possível reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2026, bem como do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), e outros governadores em primeiro mandato. Em 2028, o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), e outros prefeitos em primeiro mandato ainda teriam direito de se reeleger, pela última vez. O fim da reeleição estaria instituído em 2030. Para o sistema eleitoral, a mudança pode exigir ajustes nos calendários e processos eleitorais. 

A proposta original acabaria com a reeleição em 2034, com possibilidade ainda presente em 2030. A mudança ocorreu após senadores criticarem, na CCJ, que a transição estava muito longa.

O senador Marcelo Castro criticou a reeleição para os cargos no Poder Executivo, que ele classificou como “um erro histórico”. Ele lembrou que o Brasil nunca teve reeleição para cargos do Poder Executivo antes de 1997, quando o Parlamento aprovou a reeleição, dando ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso a possibilidade de disputar novo mandato de presidente.

"Na eleição passada, 83% dos prefeitos que disputaram a reeleição no Brasil conseguiram se reeleger. Isso é um dado muito claro, muito elucidativo de que não há uma paridade de armas quando se vai disputar uma eleição com o prefeito, o governador ou o presidente da República no poder. E isso se manifesta de maneira mais efetiva à medida que os estados são mais pobres e o poder político se torna mais forte com relação à sociedade", argumentou.

Ele citou como exemplo os casos de Roraima e Amapá, onde todos os prefeitos candidatos à reeleição seguiram no poder. Segundo o parlamentar, os municípios de Santa Catarina e São Paulo registraram os menores índices de reeleição.

"Prefeitos, governadores e presidentes, salvo raras e honrosas exceções, abusam do poder político e da estrutura de poder para se reelegerem e terminam as gestões perdendo uma capacidade de planejamento e de execução de obras estruturantes a médio e a longo prazo, porque estão sempre envolvidos com resultados eleitorais imediatos. Fazendo obras sem serem de longo prazo, terminam sempre procurando ações mais imediatas para poder gerar efeito eleitoral", disse Castro.

Inicialmente, a proposta seria votada em 7 de maio na CCJ, mas foi retirada de pauta após pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Ela informou que vai apresentar uma emenda para tentar alterar o substitutivo do relator. Em 14 de maio, quando a proposta poderia voltar à pauta, a reunião foi cancelada.

Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos no Senado, com voto de no mínimo 49 senadores, três quintos dos 81. Depois, segue para a Câmara dos Deputados, onde precisa passar por dois turnos, com apoio de 308 deputados — também três quintos dos 513.

Agência Senado, Agência Estado e Agência Brasil

Eleições unificadas e mandatos de 5 a 10 anos

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 12/2022, além de acabar com a reeleição no Poder Executivo, passou a prever também a unificação das eleições para todos os cargos eleitivos no Brasil a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. A mudança foi introduzida pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), em substitutivo ao texto original da PEC. Segundo ele, a medida deve gerar economia e mais previsibilidade.

Pela proposta, os mandatos de presidente, governadores e prefeitos, assim como de deputados federais, deputados estaduais e distritais e vereadores, passam de quatro para cinco anos. Para senadores, os mandatos passam de oito para dez.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), ao pedir vistas, informou que apresentará emenda contra a ampliação para senadores. Ela disse concordar com o fim da reeleição, objetivo da proposta apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e outros 28 parlamentares. Mas criticou a ampliação do tempo para dez anos, sugerida por Marcelo Castro.

"Acho que é muito ruim você sair de um mandato de oito anos de senador, que já é um grande tempo, para um mandato de dez anos. Isso não existe em nenhum país. Não tem nenhum país em que nós tenhamos uma década de mandato para senador", afirmou a senadora.

Ela defende, porém, mandato maior para presidentes, governadores e prefeitos. "Estou apresentando uma emenda para ter um pouco mais de tempo para o Poder Executivo. Nenhum governo consegue fazer uma obra estruturante em um estado ou um município em apenas quatro anos ou até mesmo em cinco anos. Eu acho que, com o período de seis anos, a gente trabalharia a coincidência das eleições, manteria um pouco mais de elasticidade para o Executivo, porque ele passa a ter mais condições de fazer obras estruturantes, deixar uma marca no estado ou no município", argumentou. (Agência Senado)

Todas as eleições no mesmo dia

O substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) prevê a unificação de todas as eleições no Brasil a cada cinco anos. Segundo o relator, a medida deve gerar economia e mais previsibilidade, já que "o quadro político completo seria definido numa única data".

De acordo com a proposta, as eleições unificadas ocorreriam a partir de 2034. Até lá, uma regra de transição seria aplicada nos próximos pleitos para assegurar a coincidência dos mandatos daqui a nove anos. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandatos ampliados para seis anos.

No caso dos senadores, os eleitos em em 2026 teriam mandatos de oito anos. Os eleitos em 2030, mandatos de nove anos. Os eleitos em 2034 teriam mandatos de dez anos.

"Para coincidir as eleições, estamos usando o mecanismo mais simples, que é botar um mandato estendido para os prefeitos e vereadores que serão eleitos na próxima eleição, em 2028. Tivemos eleição em 2024 para prefeito, teremos outra eleição em 2028, e esta será a última reeleição para prefeito no Brasil. Ponto final. Quem for eleito em 2028, será eleito para um mandato de seis anos, sem direito à reeleição", explicou o relator sobre a proposta. (Agência Senado)

Como está prevista a transição

2026

Presidente da República e governadores em primeiro mandato ainda teriam direito a buscar a reeleição. Seria a última para esses cargos. Os mandatos seguem de quatro anos. Para senadores, os mandatos neste ano seguem de oito anos

2028

Prefeitos em primeiro mandato teriam direito de buscar a reeleição, a última no Brasil. Os prefeitos eleitos neste ano, pela PEC, teriam mandatos ampliados para seis anos

2030

Não haveria mais reeleição para presidente e governadores. Senadores seriam eleitos para mandatos de nove anos, de 2031 a 2040

2034

Haveria eleições unificadas para todos os cargos: presidente, governadores, prefeitos, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Todos com mandatos de cinco anos. Para senadores, mandatos de dez anos.

Cearense propôs fim da reeleição também para parlamentares

O senador cearense Eduardo Girão (Novo) apresentou emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a reeleição também para mandatos no Poder Legislativo, casos de senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Ele também propôs diminuição do número de senadores, dos atuais três para dois por estado.

O senador ainda propôs, no lugar de aumentar para dez anos, reduzir o mandato de senador para cinco anos.

As emendas foram rejeitadas pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).