O Supremo Tribunal Federal (STF) segue hoje o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. A Corte retomou o processo ontem e segue nesta quinta-feira, 5, com a sequência do voto do ministro André Mendonça.
O julgamento tinha sido suspenso em dezembro de 2024 por um pedido de vista justamente de Mendonça. No início da sessão de ontem, o ministro adiantou que a leitura de seu voto seria feito na íntegra e deveria durar duas sessões.
O ministro sinalizou que deve votar pela manutenção da validade do dispositivo do Marco Civil da Internet que prevê a responsabilização das plataformas somente em caso de descumprimento de decisões judiciais. "É claro que quando um discurso tiver a manifesta potencialidade de causar perigo claro a terceiros, descortina-se a possibilidade de responsabilização do emissor", disse.
O ministro também defendeu que a liberdade de expressão deve prevalecer na manifestação de ideias. "O que não se pode perder de vista é que a liberdade de expressão vem em socorro do discurso contrário, da fala áspera, do comentário crítico, por vezes até antiético e imoral, quando não verdadeiro", comentou.
André Mendonça também criticou o que chamou de "protagonismo do Judiciário" para tratar de regras sobre a responsabilidade das redes sociais.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O STF julga dois casos concretos que chegaram por meio de recursos.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Até o momento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram.
Para Barroso, a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra só pode ocorrer após decisão judicial, como ocorre atualmente.
Toffoli e Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas em maior extensão. (Agência Brasil)