O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quinta-feira, 12, mais um voto para ampliar as obrigações de provedores e plataformas de redes sociais na moderação de conteúdo e responsabilizar essas empresas se não excluírem prontamente publicações criminosas dos usuários. A Corte já havia formado maioria nesse sentido. O único voto divergente foi dado pelo ministro André Mendonça.

Moraes votou para equiparar legalmente provedores de redes sociais e serviços de mensageria privada, como WhatsApp e Telegram, aos meios de comunicação tradicionais, o que aumentaria a responsabilidade das empresas pelo conteúdo que circula online. O voto de Moraes era um dos mais aguardados, já que a regulamentação das redes é uma das bandeiras do ministro. Durante o julgamento, ele exibiu vídeos dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Para Moraes, as big techs não podem ser "terra sem lei" nem operar com "imunidade territorial absoluta" por estarem na internet. Também defendeu que essas empresas não são imparciais, porque impulsionam publicações e anúncios, e devem ser fiscalizadas e punidas como qualquer outro segmento econômico.

"Não há transparência na utilização dos algoritmos. As big techs têm ideologia política, têm crença religiosa. Não há nenhum problema nisso. Só que não podem querer posar de instrumentos neutros, instrumentos imparciais", criticou. O ministro argumentou ainda que o Supremo só está analisando o tema por causa da "falência da autorregulação" das redes sociais.

O julgamento no Supremo gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

Nesta quarta-feira, 11, o tribunal formou maioria para criar parâmetros de atuação das big techs. Além de Moraes, votaram pela responsabilização das big techs Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

Os ministros apresentaram propostas diferentes e o plenário precisa agora equilibrá-las em uma tese para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário. O julgamento é considerado internamente o mais importante da história recente do STF.

Há diferentes propostas em análise no STF. Os votos têm convergências, mas os ministros ainda não chegaram a um consenso. O plenário precisa definir os regimes de responsabilização das plataformas.

Um dos pontos em aberto é saber quando as empresas devem agir por iniciativa própria para remover conteúdos criminosos, como já ocorre nos casos de pornografia infantil, pedofilia e violação de direitos autorais, e em que situações elas podem exigir ordem judicial ou no mínimo uma notificação privada dos usuários que se sentirem ofendidos.

A votação será retomada no dia 25 com o voto do ministro Edson Fachin. A ministra Cármen Lúcia, que acumula a função de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está em agenda fora do País e também não votou. O ministro Kassio Nunes Marques pediu mais tempo para analisar as propostas dos colegas. São os três últimos votos pendentes. (Agência Estado)

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Sugestões e divergências dos ministros

Apesar dos votos, tribunal ainda tem muito a decidir. Um dos pontos é se - e em que casos - as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicaria uma moderação de conteúdo mais rigorosa.

Por exemplo, Flávio Dino defendeu que as big techs podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdos após a notificação do usuário. Ou seja, em regra, não seria necessário aguardar ordem judicial. O artigo 19 deve aplicar somente aos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação).

É uma corrente "intermediária" que abrange também Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O grupo analisa o artigo como parcialmente inconstitucional. Já para os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux a exigência de notificação judicial para retirada de conteúdo ofensivo é inconstitucional. Alexandre de Moraes seguiu a dupla.

Barroso ponderou que as plataformas deveriam criar sistemas para a recepção de notificações dos usuários e publicar relatórios sobre a moderação. Dino citou a Procuradoria-Geral da República como unidade de monitoramento e fiscalização até o Congresso legislar sobre o tema. (AE com informações do STF)