Entre os temas que despertaram discussões sobre liberdade de expressão e responsabilização está o julgamento em curso, no Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo as chamadas big techs (plataformas e redes sociais). O STF já tem maioria para ampliar a responsabilização desses espaços por publicações feitas por seus usuários. A maioria dos ministros já expressou entendimento favorável a ampliar as obrigações dessas empresas na moderação de conteúdo. O tribunal ainda busca definir os critérios.
O advogado Fernandes Neto explica que a regulação de big techs é um desafio comum em países democráticos, especialmente porque essas empresas, além de transnacionais, muitas vezes se comportam como entidades "supraestatais", desafiando as legislações locais. Segundo Neto, a ideia de uma internet democrática e livre parece ter sido superada pela realidade e os algoritmos, aliados aos interesses comerciais dessas empresas, têm enorme influência sobre os consumidores e decisões em larga escala.
"Uma regulação que obrigue essas corporações a terem representação física nos territórios em que atuam, submetendo-se ao regime jurídico de cada Estado, é um primeiro passo essencial. Um segundo avanço seria exigir dessas empresas um nível mais elevado de autorregulação, considerando o volume de conteúdos que geram e os danos imediatos que podem causar. O Judiciário não tem condições de tratar esse volume de informações e, por isso, regulamentações específicas são imprescindíveis", diz.
Para o cientista político Rodrigo Prando, é "fundamental" a discussão e trazer à tona a responsabilidade das empresas. "As big techs operam a partir de interesses econômicos, a partir da lógica das redes sociais. Tudo que desperta sentimentos, como raiva, ódio, medo, gera engajamento e compartilhamento e quando gera isso, há monetização. Defendem a manutenção de um negócio, não da liberdade de expressão".
Outro ocorrido que chamou a atenção recentemente envolveu o humorista Léo Lins, condenado a oito anos de prisão por piadas ofensivas contra grupos específicos. Neste mês, a escritora e jornalista Nina Lemos publicou texto na DW, reproduzido no O POVO, mencionando o ocorrido, que gerou repercussão internacional, com tradicionais veículos de imprensa dos EUA falando em "esforço do Judiciário brasileiro para impor limites à liberdade de expressão".
O tema motivou ainda divergências no Brasil sobre limites do humor e da liberdade. Em artigo, Nina descreve que não há tal risco. "Não existe censura no país, como muitos insistem. Existem leis e um processo legal (...) Prova disso é o fato de Léo Lins ter amplo direito à defesa", discorre.
"Ele não foi preso. Foi condenado por uma juíza, mas ainda tem o direito de recorrer em liberdade em todas as instâncias. E é assim mesmo que tem que ser em um Estado democrático de direito".