O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu da maioria já formada nesta quarta-feira, 25, no julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais, redes sociais e provedores de internet por publicações de usuários.

Fachin ponderou sobre os riscos e benefícios de punir as plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Para o ministro, ampliar as obrigações das empresas de tecnologia ajudará a proteger direitos fundamentais, mas pode gerar "censura colateral", inclusive de jornalistas.

"A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático", disse o ministro. "A necessidade de ordem judicial para se remover conteúdo por terceiro parece ser a única forma constitucionalmente adequada de compatibilizar a liberdade de expressão com regime de responsabilidade ulterior (posterior)."

O placar está em 8 a 2 para ampliar a obrigação das empresas na moderação de conteúdo. Resta apenas o voto do ministro Kassio Nunes Marques. A expectativa é de que ele vote mais alinhado a Fachin e Mendonça.

Fachin argumentou que a tecnologia está em "incessante mutação" e que o julgamento do STF sobre a moderação de conteúdo não será suficiente para resolver os problemas gerados pela concentração de poder nas mãos das plataformas. "Corremos o risco de não conseguir ajustar o remédio pela falta de um completo diagnóstico."

O ministro defendeu que a regulamentação seja feita pelo Congresso, com a edição de uma legislação abrangente. "Não creio que este tema necessariamente será solvido ou esgotado com a remoção ou não de conteúdos das plataformas. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, preferencialmente não via Poder Judiciário."

Depois de Fachin, votou a ministra Cármen Lúcia, que acompanhou a maioria para ampliar as responsabilidades das plataformas. "Quando se tem anúncio, impulsionamento, monetização, não são neutras as plataformas. Elas não são apenas prateleiras nas quais se deposita algo que elas não têm conhecimento do que seja", argumentou a ministra.

O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover as postagens.

Há maioria de votos para criar novos parâmetros de atuação das big techs. Os ministros apresentaram propostas diferentes e o plenário precisa equilibrá-las em uma tese para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário, o que só deve ocorrer no segundo semestre.

A maioria entende que houve uma "desconstitucionalização" do artigo 19, ou seja, a norma era adequada no momento em que foi aprovada, em 2004, mas, hoje, não é mais suficiente para resguardar os usuários no ambiente virtual em um contexto de escalada de casos de violência digital, com cyberbullying, stalking, fraudes e golpes online, discurso de ódio e fake news.

O assunto está no radar dos ministros há mais de dois anos. Havia expectativa de que o Congresso avançasse na regulamentação das redes, mas como o PL das Fake News ficou paralisado no Legislativo, após pressão das big techs, em 2023, o STF decidiu agir. (Agência Estado)