O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu enfrentar o Congresso Nacional e com isso incluiu o terceiro poder no confronto. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira, 1º, ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo Governo Federal que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"O presidente da República nos solicitou, e por assim cumprimos, que apresentássemos nesta data uma ação declaratória de constitucionalidade, em que nós estaremos apresentando neste momento ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto 12.499/2025", disse o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
Messias disse que a decisão de Lula foi precedida de "amplo estudo técnico e jurídico" solicitado à AGU na semana passada, a partir de dados do Ministério da Fazenda.
"A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi evidentemente submetida ao presidente da República, foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação dos Poderes", sustentou o ministro.
As declarações ocorrem na semana seguinte à decisão do Congresso Nacional em favor da derrubada do decreto do governo federal que aumenta o IOF. Na quarta-feira, 25, a Câmara deu 383 votos a favor e 98 contrários à derrubada do decreto presidencial. Já o Senado realizou votação simbólica.
"Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional", disse o advogado-geral da União.
A ação da AGU deverá ser distribuída para o ministro Alexandre de Moraes, que já relata uma ação do Psol contra a derrubada do decreto do governo e outra do PL contra o aumento do IOF.
O decreto faz parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.
A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da Câmara dos Deputados não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.
Já o governo alegou que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.
Entre as medidas propostas no decreto estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.
Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma. (Agência Brasil e Agência Estado)
Oposição na Câmara promete "reagir à altura"
O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Zucco (PL-RS), publicou na rede social X, nesta terça-feira, 1º, nota do bloco em que diz que o governo "declara guerra ao Congresso Nacional" ao decidir recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restaurar o decreto presidencial que altera alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A manifestação ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter anunciado a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de ingressar no STF com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para reverter a derrubada do decreto, aprovado no Congresso na semana passada.
"A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a deliberação soberana da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que sustou o aumento do IOF, é uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia", diz a nota.
O texto prossegue: "Trata-se de mais uma tentativa autoritária do governo Lula de judicializar um tema eminentemente político, tentando impor pela força do Judiciário aquilo que perdeu no voto, de forma ampla e transparente, dentro da Casa do Povo. Ao fazer isso, o governo declara guerra ao Congresso Nacional".
De acordo com a manifestação, o projeto de decreto legislativo que sustou o aumento no IOF "é absolutamente constitucional", porque se dá por um ato abusivo do governo.
"Ele susta os efeitos de um decreto presidencial flagrantemente inconstitucional. O IOF é um tributo de natureza regulatória, e não arrecadatória. O governo utilizou esse instrumento de forma abusiva, com o único objetivo de aumentar a arrecadação para cobrir o rombo fiscal que ele mesmo causou, sem qualquer medida real de controle de gastos. Isso é ilegal e inaceitável", diz a nota.
"A oposição reitera: o ajuste fiscal que o Brasil precisa não será feito em cima dos trabalhadores e dos empreendedores. Esse ajuste deve vir com corte de despesas supérfluas, redução de ministérios, contenção de viagens, eliminação de cargos e fim do uso eleitoral da máquina pública. Mas esse governo se recusa a cortar na própria carne", continua o texto.
A oposição prossegue: "A resposta será firme. O Congresso saberá reagir à altura. O povo brasileiro não aguenta mais ser punido com mais impostos enquanto o governo insiste em dividir o país, governar na base do confronto e mentir para a população. A democracia exige respeito entre os Poderes e é isso que o presidente Lula e sua equipe estão, mais uma vez, violando deliberadamente". (Agência Estado)
AGU: decreto não poderia ser suspenso por ato do Congresso
O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira, 1º, que o Congresso Nacional não poderia ter sustado "de modo nenhum" o decreto presidencial que altera regras de cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"Considerando que a ação declaratória de constitucionalidade visa exatamente preservar a integridade, a higidez do ato praticado pelo chefe do Poder Executivo, a conclusão lógica é que este decreto continuaria válido. Portanto, ele não poderia ter sido, de modo algum, suspenso por ato do Congresso Nacional", sustentou o advogado-geral da União.
"A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Congresso Nacional, ao utilizar o dispositivo da Constituição de sustação de atos do Poder Executivo, de natureza regulamentar, só poderá fazê-lo em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo, mediante a flagrante, a patente inconstitucionalidade".
O ministro prosseguiu: "De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer evidentemente o decreto legislativo que o susta".
Além disso, segundo Messias, uma vez que o decreto produziu efeitos válidos no mês de junho: "Relações tributárias foram geradas, de modo que houve fato gerador, houve arrecadação". A derrubada do decreto, portanto, "acabou por gerar insegurança jurídica nessas relações tributárias" e "risco econômico aos interesses da Fazenda Nacional". (Agência Estado)
Para fechar orçamento 2026, precisamos de IOF e corte de benefício, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 1º, que é necessário aprovar o aumento parcial do IOF, o corte de R$ 15 bilhões em benefícios tributários e a medida provisória encaminhada pelo governo para compensar parcialmente a elevação do tributo para fechar o orçamento de 2026 com a meta fiscal estabelecida, de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Sobre a possibilidade de mudar o alvo de resultado primário do ano que vem, o ministro não respondeu. "Mais do que falar do futuro, eu estou falando do que eu já fiz como ministro da Fazenda, em 2024. As nossas medidas não foram aprovadas, e ainda assim buscamos o melhor resultado possível", disse Haddad a jornalistas.
O chefe da equipe econômica afirmou que o desenho do orçamento de 2026 não está relacionado com as eleições, aproveitando para criticar o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
"Nós não somos o governo Bolsonaro, a quem tudo foi permitido para ganhar a eleição. Não funciona assim com a gente", ele disse, acrescentando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o "presidente da responsabilidade fiscal".
Falando sobre o desenho da proposta de corte de benefícios tributários, o ministro reconheceu que essa redução pode ocorrer de forma gradual, desde que torne as contas públicas "compatíveis com a necessidade atual". Ele afirmou que a renúncia fiscal soma mais de 6% do Produto Interno Bruto (PIB), e que há uma emenda constitucional que prevê a necessidade de reduzir esse volume a 2%.
"Isso foi o próprio Congresso que decidiu, não foi este governo", afirmou. (Agência Estado)
IOF: ida ao Supremo é menos questão econômica e mais jurídica, afirma Durigan
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira, 1º, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem o direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para preservar as competências institucionais no embate com o Congresso Nacional em torno da elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
"Não se trata de ataque político, é o jogo da democracia", afirmou o secretário durante participação em conferência do Citi em São Paulo. Segundo Durigan, levar o caso ao Supremo é uma questão mais jurídica do que econômica e política. Ele observou que o presidente da República tem autorização para tratar de certos temas por decreto.
O compromisso do Ministério da Fazenda é equilibrar os gastos públicos, seja do lado de gastos, seja do lado da receita, disse o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante a 17ª Annual Brazil Equity Conference, evento do Citi em São Paulo.
"Estamos fazendo trabalho enorme no Brasil para reorganização as contas públicas e dar estabilidade e previsibilidade no momento em que a gente vive o contexto internacional com muita volatilidade, muita imprevisibilidade", disse, destacando que é preciso um trabalho nas duas frentes: de gastos e receitas.
Segundo ele, a pasta cometerá um erro se não discutir distorções para ter mais receita ao País. Na regra do teto de gastos, por exemplo "não teve gasto primário público, mas teve muita distorção de receita". (Agência Estado)