Logo O POVO+
Câmara aprova flexibilização das licenças ambientais
Politica

Câmara aprova flexibilização das licenças ambientais

Deputados aliados do governo intitularam o texto de "PL da Devastação". Há perspectiva de veto de Lula. Segundo o presidente do Ibama, 90% das atividades industriais terão licenças por autodeclaração
Edição Impressa
Tipo Notícia Por
APROVAÇÃO é derrota para ministério de Marina Silva (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)
Foto: Lula Marques/Agência Brasil APROVAÇÃO é derrota para ministério de Marina Silva

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da quinta-feira, 17, o projeto de lei que institui o novo licenciamento ambiental no Brasil. O texto-base teve 267 votos favoráveis e 116 contrários. Já a redação final passou com 231 votos a 87. A matéria, que nasceu na Câmara em 2004, já havia sido aprovada pelo Senado e foi encaminhada para sanção presidencial.

O Ministério do Meio Ambiente é contrário à proposta, e deputados aliados do governo intitularam o texto de "PL da Devastação". O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a bancada contra o projeto. No plenário, o deputado lamentou a falta de um acordo, mas disse que a questão não representa "o fim do mundo".

"Lutei muito para que nós fizéssemos o diálogo e o debate e a votação fosse remetida para a primeira quinzena de agosto", declarou. "Não foi possível. Também não entendo isso como sendo o fim do mundo. O Parlamento é democrático, mas eu devo informar que a posição do governo é contrária. Por pouco não fizemos um acordo, mas vida que segue."

Já o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará o projeto. "Hoje foi um dia de vitórias. IOF, várias decisões importantes. Amanhã será um outro dia de vitória, porque o Brasil não é isso", declarou. "E aos senhores que disseram que nós iríamos entrar no STF, não. Vai ter o presidente Lula, e o presidente Lula com certeza vai vetar esse PL da devastação".

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, também esteve presente na sessão para conversar com deputados. Ele afirmou ter identificado cerca de 40 pontos problemáticos no projeto e elencou como o mais preocupante a possibilidade de licença ambiental autodeclaratória. De acordo com Agostinho, 90% das atividades industriais terão licenças nessa modalidade. Além disso, o presidente do Ibama afirmou que parte expressiva das barragens no Brasil é considerada de médio porte e impacto e, portanto, entrará no rol. (Agência Estado)

O que o projeto muda

Mineração fora de disposições do Conama

Atividades e empreendimentos de mineração de grande porte e/ou de alto risco ficam fora das disposições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para os licenciamentos. Setor passa a seguir a nova lei de licenciamento

Cria a Licença Ambiental Especial (LAE)

Procedimento para licença em rito único, com todas as etapas e previsão de prioridade para a emissão de anuências necessárias. A licença especial se dará para projetos previamente listados pelo Executivo. O processo deve respeitar o prazo de um ano. Na prática, a nova categoria servirá, por exemplo, para destravar a prospecção de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas, bandeira do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e de grande parte da bancada da região Norte no Congresso

Nacionaliza a Licença Ambiental por Compromisso (LAC)

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) permite encaminhar pela internet a documentação para a avaliação da atividade sob o parâmetro ambiental. O texto prevê que o LAC pode ocorrer quando a atividade ou o empreendimento for de pequeno ou de médio porte e, simultaneamente, de baixo ou médio potencial poluidor

Cria a Licença Ambiental Única (LAU)

Cria a licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a desativação

Permite renovação automática de licença online

O texto permite a renovação automática da licença ambiental para atividade ou empreendimento caracterizado como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte. A licença poderá ser renovada por declaração eletrônica do empreendedor de que atende a algumas exigências: não tenham sido alterados o porte da atividade ou do empreendimento, nem as as características; não tenha sido alterada a legislação ambiental aplicável; tenham sido cumpridas as condicionantes ambientais

Retira necessidade de licenciamento para atividades agropecuárias

Pelo texto, não estarão sujeitas a licenciamento ambiental as atividades de: cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva e semi-intensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico e com autorização prévia de órgãos competentes

Dispensa licenciamento para obras de saneamento

O projeto dispensa do licenciamento ambiental obras para os sistemas e as estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, até o atingimento das metas de universalização da Lei do Saneamento Básico

Institui prazos para órgãos ambientais efetuarem licenciamentos

O projeto prevê o prazo de 10 meses para a licença prévia mediante apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima); seis meses para a licença prévia em projetos que têm previsão legal para apresentar estudo simplificado; três meses para Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e Licença de Operação Corretiva (LOC); e quatro meses para licenças pelo procedimento bifásico em que não se exija EIA

Aumenta pena para operação sem licença

O projeto estipula pena de seis meses a dois anos, ou multa, para quem construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais. Nas regras vigentes anteriormente, a pena prevista é de detenção de um a seis meses.

 

Como votaram os deputados cearenses

Votaram "Sim", a favor da mudança nas licenças

  1. AJ Albuquerque (PP)
  2. Dayany Bittencourt (União Brasil)
  3. Dr. Jaziel (PL)
  4. Fernanda Pessoa (União Brasil)
  5. Luiz Gastão (PSD)
  6. Moses Rodrigues (União Brasil)

Votaram "Não", contra a mudança

  1. Célio Studart (PSD)
  2. José Airton Cirilo (PT)
  3. José Guimarães (PT)
  4. Leônidas Cristino (PDT)
  5. Luizianne Lins (PT)
  6. Mauro Filho (PDT)
  7. Robério Monteiro (PDT)
O que você achou desse conteúdo?