O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve cumprir medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas estão o uso de tornezeleira eletrônica e a proibição de falar com filho que está nos Estados Unidos, o deputado federal lincenciado Eduardo Bolsonaro (PL).
A decisão de Moraes, que já tem maioria dos ministros da Primeira Turma do STF, também estabeleceu para Bolsonaro recolhimento domiciliar de 19h e 7h, em dias úteis, e durante todo o final de semana; e proibições como não se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros e nem acessar redes sociais.
Juristas ouvidos pelo O POVO News nesta sexta-feira, 18, data em o ex-presidente foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF), explicam que as medidas cautelares são alternativas à prisão de Bolsonaro, que causaria maior comoção política.
Ilmar Muniz, advogado penal e constitucional, considera "extremamente graves" as acusações de coação processual, obstrução e atentado à soberania. Segundo ele, essa condutas mencionadas pelo Supremo se demonstram nas falas tanto de Bolsonaro como de Eduardo "toda vez que vêm à Internet".
"A questão maior que nós precisamos pontuar é que a posição do ex-presidente no Judiciário é de réu. O réu precisa entender que ele tem que ter uma conduta de lisura com o processo. Isso, se não acontece, tem consequências e as consequências são graves. Nesse caso teve as cautelares, mas poderia ter sido a prisão", analisa Muniz.
Apesar disso, o criminalista considerou como "acima da média" a proibição de comunicação entre o Bolsonaro e Eduardo. Conforme explica, há necessidade de se "provar" que essa comunicação seria sempre para causar prejuízo ao processo.
Muniz também indicou cautela sobre a restrição ao uso das redes sociais. Não deixar com que o réu se expresse nas redes sociais, conforme pondera, é uma ação ato "muito grave".
"No entanto, a fala do ex-presidente está sempre sendo de que tenha mensurado a questão da política nacional, e colocando situações bem graves que podem causar à nossa economia. De fato, há um peso muito grande da decisão, há, mas a fala não de um réu simples, é um réu que é ex-presidente", lembra.
O jurista considera que a "censura" deve ser avaliada. "Ou, pelo menos, que deixe demonstrado que qualquer menção do presidente na internet, nas redes sociais, sobre o processo ou sobre a questão da política nacional que possa implicar diretamente, pode ser punido com a retirada das cautelares e a prisão de fato".
Para Muniz, o Supremo não optou pela prisão domiciliar neste momento devido ao "efeito" dela na comoção de apoiadores do Bolsonaro.
"Foi uma escolha muito minuciosa do que realmente ele seria divulgado como sendo as cautelares, porque, de fato, se você pegar tudo que aconteceu aqui e todos os trâmites dessas cautelares, basicamente ele pode sair durante o dia para ter atos normais da vida, mas todo o resto da vida política dele tem que ser aí bloqueado".
Ele, contudo, entende que o ex-presidente ainda está "na vantagem". "Mas, ainda, a gente tem que lembrar as medidas cautelares são mais tranquilas e melhores do que a prisão".
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Muniz nota que faltou fundamentação no cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Bolsonaro. Ele comparou a situação à do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando também foi alvo dessa medida.
"Nós já passamos por algo parecido no passado com a oposição ao Bolsonaro, em que se teve busca e apreensão na casa do atual presidente, que na época era ex, de forma que não tinha uma fundamentação tão clara. E, nesse caso, me parece que faltou também essa fundamentação da busca e apreensão".
Segundo o especialista, levanta-se uma "suspeita importante" a esse tipo de decisão. "Nós temos que lembrar que decisões, às vezes no ímpeto de resolver situações imediatas, podem causar nulidades futuras. Busca apreensão, tanto pessoal como em residência, tem que ser muito bem fundamentada, não simplesmente com fatos aleatórios e sugestivos".
Já Maciel Filho, mestre em Direito Penal, critica a mistura de questões diplomáticas e econômicas com criminais, apontando um "exagero" na criminalização de condutas. Ele destaca que a investigação principal visava inicialmente Eduardo, com Bolsonaro sendo incluído depois.
"Acho que nós estamos exagerando um pouquinho. Nós estamos misturando questões diplomáticas, questões comerciais, questões econômicas com questões criminais. Estamos na eminência de ter essa tal taxação de 50% dos produtos exportados para os Estados Unidos e colocaram tudo isso, e mais um pouco, no mesmo balaio, misturando ainda o que é liberdade de expressão, que é, até agora muito do que vem sendo feito tanto pelo Eduardo Bolsonaro quanto pelo próprio ex-presidente, e estamos criminalizando condutas que, a meu ver, são absolutamente atípicas", considera.
Ele pondera que, embora tenham ligação com o processo do 8 de janeiro, os fatos que ensejaram a decisão de hoje não estão relacionadas à ação penal que está tramitando no Supremo.
"Foi a partir das investigações, ao que consta da decisão, que se notou que existiria entre Eduardo e Jair Bolsonaro uma ligação movendo-os para o mesmo fim, quais sejam? Obstrução da justiça, formar organização criminosa, atentado contra a soberania nacional e tudo mais. Mas, realmente o início de tudo isso se deu a partir de condutas do Eduardo Bolsonaro. O ex-presidente Jair Bolsonaro entrou, digamos, 'de gaiato', mas entrou no meio do caminho".
O mestre em Direito Penal também mencionou a possibilidade de prisão preventiva. "Em tese, pelo fato de terem sido aplicadas medidas cautelares alternativas à prisão contra o ex-presidente, em tese, a prisão preventiva seria cabível. Você só aplica as cautelares havendo requisitos da prisão. Ai o juiz prefere, ao invés de prender, por questões quaisquer, aplicar as cautelares", explica.
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Conforme Maciel Filho, é possível dizer que, por "uma questão muito tênue", Bolsonaro não foi preso preventivamente, mas foi aplicada a medida "mais grave" das cautelares, que é a tornozeleira eletrônica. Dentro desse contexto, o especialista entende que proibir o de ter acesso às redes sociais, "não é nada tão novo".
"E por que o ministro Alexandre de Moraes provavelmente aplicou essa medida que parece dura? É dura, aliás, parece uma censura prévia, porque muitas das manifestações mencionadas na própria decisão que determinou essas cautelares são provenientes das redes sociais ou do Eduardo Bolsonaro ou do próprio Jair Bolsonaro. Então, é uma forma de evitar que eventuais ilícitos continuem sendo praticados por intermédio da ferramenta que eles mais utilizam, que é as redes sociais", analisa.
"Se isso está certo ou está errado, são outros 500. À luz do que a decisão prevê ali, do teor da decisão, entendo ser um rematado exagero, mas até aí é uma questão que tem que ser discutida pela defesa do ex-presidente".