O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que o Projeto de Lei que que prevê anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 se trata de um tema do Legislativo. Apesar disso, Alckmin destacou que "ninguém está acima da lei ou à margem da lei".
“Esse é um tema do Legislativo. Eu fui constituinte, a constituição brasileira estabelece a separação e a harmonia entre os Poderes e a ordem é Legislativo, Executivo e Judiciário. O Legislativo legisla, estabelece a lei, as regras do convívio em sociedade”, disse o vice-presidente.
“Ninguém está acima da lei ou à margem da lei. O Executivo as implementa e o Judiciário dá a última palavra no cumprimento da lei. Cabe ao Judiciário a última palavra”, acrescentou ao falar com jornalistas durante a 2ª Cúpula da Coalizão Global para Alimentação Escolar, que ocorreu nesta quinta-feira, 18, no Centro de Eventos do Ceará.
O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), recusou se pronunciar sobre a PL da Anistia e a PEC da blindagem. No entanto, o ministro criticou a priorização dessas pautas pelo Congresso Nacional, afirmando que não as considera prioridades do povo brasileiro.