A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.  Augusta Brito (PT) e Eduardo Girão (Novo) foram os dois cearenses participantes do processo.

A proposição mudaria a Constituição para que os membros do Congresso não fossem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado). Além disso, o texto estabelecia que a deliberação sobre a licença seria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta também estenderia aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso o foro por prerrogativa de função junto ao Supremo, nas infrações penais comuns.

Era previsto, inicialmente, que o texto iria ser votado no Plenário, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou o arquivamento. Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deveria ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo. 

Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC na comissão. Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos nas ruas brasileiras no último domingo, 21. 

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), já tinham se posicionado contra o texto. Ontem, Alessandro confirmou a movimentação e pediu a rejeição da PEC, alegando que ela abriria as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União Brasil-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

"Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies", apontou o relator.

Para Alessandro, a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na visão do relator, a PEC representa um “desvio de finalidade flagrante”.

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

O relator destacou os protestos populares contra a PEC e afirmou que “não se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil. A tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que disse que há deputados processados por “crime de opinião”.

“Aqui, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação a decisões de ministros [do STF], a condutas de ministros, e nenhum dos que está aqui sentado responde a processo por isso", rebateu Alessandro Vieira. (Com Agência Senado)

 

 

Projeto não teve apoio de nenhum senador

Do total de 27 titulares da CCJ, 23 se inscreveram para se pronunciar sobre o assunto. A proposta não encontrou apoio nem no PL, partido que deu votação em peso na Câmara. Parlamentares do PSDB, MDB, PSD, União Brasil e PT também fizeram discursos contra.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) considerou a proposta "indecente" e disse que o texto não representa a posição de nenhum senador, independentemente do partido ao qual o parlamentar seja filiado. "Não é uma pauta da esquerda, da direita, ou do centro. É um absurdo para o país. O Senado é a Casa Alta e delibera essas matérias com sensatez", disse. 

Eduardo Girão (Novo), que sustenta a tese da oposição de "perseguição política" movida pelo Supremo, criticou a proposta. Ele defendeu a transparência e disse que o texto iria na contramão dos anseios da população.

"Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, a gente ter voto secreto para admissão de processos. Há sete anos, o próprio Senado votou e aprovou o fim do foro privilegiado", afirmou.

Rogério Carvalho (PT-SE), o Congresso Nacional estaria passando "a abrigar cometedores de crime sofisticados", se aprovasse a proposta. "Há um caminho de consenso de enterrar no dia de hoje essa PEC, que poderia ter o título de "PEC da Blindagem", "PEC da Bandidagem" ou tudo o que é de coisa ruim, já que ela cria um ambiente para defender membros do Congresso Nacional de diversos tipos de crimes. (Com Agência Brasil)