O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade para referendar a liminar do ministro Luiz Fux que manteve o número atual dee 513 deputados federais nas eleições de 2026.

Na segunda-feira, 29, Fux atendeu ao pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as alterações no número de deputados federais – de 513 para 531 – ou qualquer normatização que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fossem aplicáveis somente a partir das eleições de 2030.

Após a decisão, Fux enviou ao plenário virtual da Corte sua decisão para ser referendada pelos demais ministros. Ainda na terça-feira, 30, com voto de Gilmar Mendes, a Corte formou maioria. 

Em junho deste ano, foi aprovada uma lei que fixou em 531 o total de deputados federais a serem eleitos em 2026 e estabeleceu novos critérios para a distribuição das vagas. No entanto, o texto foi integralmente vetado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho.

Por esse motivo, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pediu ao STF que seja mantido para as eleições de 2026 o mesmo número de vagas na Câmara dos Deputados. O objetivo seria garantir a segurança jurídica e o princípio da anualidade eleitoral, que exige que as regras das eleições sejam definidas com um ano de antecedência. Em 2026, o primeiro turno das eleições será realizado em 4 de outubro.

Na liminar, o ministro Fux observou que, como o veto ainda não foi apreciado pelo Congresso, o processo legislativo permanece inconcluso. Ele explicou que, diante da proximidade das eleições de 2026 e da necessidade de segurança jurídica e de respeito ao princípio da anualidade eleitoral, é necessário suspender os efeitos da decisão original do STF até que o processo legislativo seja concluído. Isso permitirá que seu resultado seja aplicado, “com segurança e clareza”, a partir das eleições de 2030.