O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 2, a favor da perda do mandato de deputado que não compareça ao trabalho presencial no Legislativo. A manifestação do Ministério Público foi em recurso do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco. Ele perdeu o mandato por estar preso em razão do processo e por isso deixou de comparecer à Câmara.
Embora o parecer de Gonet se aplique ao caso de Brazão, pode acabar valendo também para o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive fora do país desde fevereiro deste ano.
"A função parlamentar não é compatível com trabalho 100% remoto", sustenta Gonet. "O comparecimento físico é a regra, de forma que as exceções devem ser episódicas, motivadas e devidamente regulamentadas", aponta o trecho do parecer.
O documento ainda ressalta que atividades totalmente remotas são aplicáveis apenas a titulares de "altas funções estatais, que têm deveres constitucionais rigorosos". No entendimento de Gonet, a Constituição definiu que a perda do mandato deve ser declarada no caso de deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões ordinárias, exceto em situações de licença ou missão autorizada pelo Congresso.
“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, afirmou Gonet.
O ex-parlamentar é apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Recluso das atividades sociais, Brazão perdeu o mandato por ausências na Câmara. Ele chegou a solicitar ao STF que avaliasse a manutenção de seu mandato até seu retorno, mas Gonet destacou que prisão não integra as hipóteses legais para a preservação do cargo.
O parecer da PGR corrobora com a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro seja nomeado como líder da minoria na Casa.
A indicação foi uma tentativa da oposição de livrar o deputado de faltas por não participar presencialmente das sessões da Casa. Líderes não são obrigados a registrar presença em plenário.
Além disso, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho são alvo de uma investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na denúncia encaminhada ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que ambos articularam "sucessivas e continuadas" tentativas de interferir no julgamento da ação penal da trama golpista.
Os dois são acusados também de atuar por sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal. Ao deixar o país, o parlamentar solicitou licença de 120 dias, que terminou no dia 20 de julho. (Com Agência Brasil)
'Não posso agir para prejudicar ou privilegiar', diz Motta
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira, 3, que os casos dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Carla Zambelli (PL-SP) serão resolvidos por meio do Regimento Interno da Casa. Motta disse que, como chefe da Casa, não pode agir para prejudicar ou favorecer alguém, sob o risco de ser injusto.
"Não posso agir nem para privilegiar ou prejudicar qualquer parlamentar. Temos o regulamento que deve ser seguido e respeitado, principalmente, nesses casos em que há divergência", afirmou em entrevista à CNN Brasil.
"Nenhum parlamentar pode ser julgado, internamente pela Casa em que faz parte, sobre a vontade do presidente ou qualquer outro deputado. Eles têm que ser julgados pelo nosso símbolo e nosso norte, que é o regimento interno da Câmara", disse.
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano. Inicialmente, justificou a viagem alegando motivos de saúde. No entanto, com o fim do período de licença parlamentar, passou a acumular uma série de faltas nas sessões da Câmara. O caso dele é analisado pelo Conselho de Ética da Casa.
Já Zambelli está presa na Itália. A deputada foi condenada pelo STF a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ação realizada em conjunto com o hacker Walter Delgatti. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa o processo que pode cassar o mandato da parlamentar.