Servidores das três esferas (municipal, estadual e federal) participaram de uma marcha em Fortaleza contra a reforma administrativa do Governo Federal, nesta quinta-feira, 9 de outubro. Organizada com a participação do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindifort), a manifestação começou com concentração na Praça da Imprensa e seguiu em caminhada até a Assembleia Legislativa (Alece).
O ato em Fortaleza enfatizou a preocupação de que a reforma possa ser "mais um golpe contra a população e o serviço público". A principal bandeira dos manifestantes é que a proposta em discussão na Câmara dos Deputados reduz concursos públicos, põe em risco a estabilidade dos servidores, aumenta a terceirização e a privatização.
Os participantes criticam o fato de que a reforma penaliza servidores civis — como professores, garis, enfermeiros, guardas municipais, aposentados e pensionistas — enquanto deixa de fora os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, que usufruem de privilégios.
A reforma administrativa voltou ao debate político brasileiro em 2025, coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da mensagem. Ela é definida como uma proposta de mudança nas regras que organizam o funcionamento da administração pública brasileira.
Diferentemente de versões anteriores, o projeto atual não trata da extinção de cargos, do corte de gastos com servidores já em exercício, ou da eliminação da estabilidade para os profissionais que já estão no funcionalismo. O foco é a modernização da gestão pública, o aumento da eficiência dos serviços oferecidos à população e o estabelecimento de uma nova cultura de desempenho.
A proposta é estruturada em três frentes legislativas (uma Proposta de Emenda à Constituição—PEC, um Projeto de Lei Complementar—PLP e um Projeto de Lei Ordinária—PL).
Os cinco pilares centrais da reforma são:
1. Avaliação de Desempenho e Bonificação por Metas: Criação de um sistema estruturado de avaliação periódica para servidores, visando conectar o bom desempenho a recompensas financeiras e estimular a meritocracia. A avaliação será obrigatória para ingresso definitivo e progressão na carreira.
2. Contratações Temporárias e Unificação dos Concursos: Flexibilização das contratações temporárias em situações emergenciais ou demandas específicas. Prevê a criação de um cadastro nacional de profissionais aptos para contratações temporárias. Também busca ampliar o uso do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios, incluindo uma etapa de “vínculo de experiência” (estágio probatório prático) antes da nomeação efetiva.
3. Transformação Digital: Digitalização da gestão pública para que todos os atos administrativos sejam realizados em formato digital e com rastreabilidade. O objetivo é eliminar a burocracia excessiva, reduzir custos e regular o trabalho remoto no setor público.
4. Reestruturação de Cargos, Funções e Benefícios: Propõe a substituição de cargos comissionados por cargos de “assessoramento” com exigência de qualificações técnicas. Também pretende acabar com benefícios considerados obsoletos, como licenças-prêmio, férias superiores a 30 dias, promoções automáticas baseadas apenas no tempo de serviço e gratificações sem critérios claros.
5. Tabela Nacional de Salários: Previsão de uma tabela nacional de remuneração para unificar e tornar transparentes os salários dos servidores em todas as esferas de governo, buscando corrigir desigualdades salariais.
A reforma divide opiniões entre aqueles que a veem como uma oportunidade de modernização e os que apontam riscos de precarização e a manutenção de privilégios.
Um dos maiores pontos de insatisfação, que tem gerado fortes críticas, é a omissão da proposta em combater os supersalários, que são vencimentos que ultrapassam o teto constitucional por meio de penduricalhos e benefícios indenizatórios. Segundo estudo do Movimento Pessoas à Frente, o custo dos supersalários impactou as contas públicas em R$ 11 bilhões em 2023.
Além disso, entidades sindicais argumentam que a maior flexibilização das contratações temporárias pode precarizar o serviço público e enfraquecer a estabilidade. A estabilidade é vista como essencial para garantir a autonomia técnica do servidor e protegê-lo contra pressões políticas.
Outra crítica levantada por especialistas é que soluções simplistas, como bonificações isoladas por desempenho, podem falhar se não houver uma gestão pública qualificada capaz de criar sistemas de gestão justos, objetivos e eficazes.
Os defensores da reforma, como o coordenador Pedro Paulo, argumentam que o objetivo é aumentar a eficiência do Estado e alinhar a máquina pública às necessidades da população, especialmente considerando que os gastos com pessoal representam a segunda maior despesa do governo federal. A modernização da máquina e a revisão de privilégios são vistos como pilares indispensáveis para melhorar a entrega de serviços e tornar o Estado mais ágil e justo.