A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reclamou do que chamou de "profundas injustiças" ao apresentar nesta segunda-feira, 27, recurso contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado.
Os chamados embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado para pedir esclarecimentos sobre eventuais contradições, omissões ou obscuridades no acórdão do julgamento, mas não têm potencial para reverter a condenação. O prazo começou a ser contado em 23 de outubro, um dia após a publicação do acórdão, que detalhou os votos e fundamentos dos ministros.
"Como sempre foi ressaltado por todas as partes e por essa C. Turma, os fatos imputados são graves e o presente processo, uma ação penal histórica. Mas as contradições e omissões aqui detalhadas mostram, antes, a injustiça da condenação do Embargante", diz a defesa de Bolsonaro.
A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas frágeis e contradições no acórdão, e que o ex-presidente não teve participação direta nos atos apontados pela acusação. Entre os principais argumentos, os advogados alegam cerceamento de defesa, afirmando que não houve tempo hábil para analisar o grande volume de provas antes das audiências.
Também contestam a interpretação do Supremo sobre o chamado "Plano Punhal Verde Amarelo", que, segundo a defesa, nunca chegou ao conhecimento de Bolsonaro. O recurso ainda levanta a tese de desistência voluntária, sustentando que, mesmo que se admitisse o início de uma ação golpista, Bolsonaro teria interrompido a execução por vontade própria.
A defesa também invoca o princípio da consunção, segundo o qual o crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito já englobaria o de golpe de Estado, evitando penas cumulativas. No pedido formal, os advogados pedem que o STF reconheça omissões e contradições no acórdão, para corrigir erros materiais, reavaliar as provas e revisar a dosimetria da pena, o que poderia reduzir a punição.
No acórdão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que Bolsonaro foi o "beneficiário direto" da trama golpista e destacou que o então presidente "abusou da estrutura do Estado para minar a confiança nas instituições e incitar o rompimento da ordem constitucional".
O documento também descreve que Bolsonaro liderou uma organização criminosa formada para restringir a atuação do Poder Judiciário e impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), eleito em 2022. O voto de Moraes foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin, enquanto Luiz Fux divergiu, votando pela absolvição do ex-presidente.
Além dos embargos de declaração, as defesas devem recorrer também aos embargos infringentes. O entendimento do STF, no entanto, é que esse segundo tipo de recurso só é cabível quando há pelo menos dois votos pela absolvição - o que, no caso de Bolsonaro, não se aplica, já que apenas Fux divergiu.
Após os embargos de declaração, os réus ainda podem apresentar um segundo recurso do mesmo tipo, antes do trânsito em julgado, que marca o início da execução da pena.
Mesmo após essa etapa, ainda há a possibilidade de uma revisão criminal, usada para contestar condenações definitivas em casos excepcionais.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada e incitação ao golpe.
Não só Bolsonaro apresentou recursos ontem. A defesa do general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa no governo de Jair Bolsonaro, pediu que ele seja absolvido de todos os cinco crimes pelos quais foi condenado na trama golpista.
De acordo com os advogados, o acórdão da decisão reconhece que o general tentou demover Bolsonaro de prosseguir com a tentativa de golpe. "Desse modo, como - segundo o próprio acórdão - o embargante agiu para reduzir ou diminuir o risco ao bem jurídico, logo, deve ser absolvido de todas as imputações constantes da denúncia", pede a defesa.
A defesa de Paulo Sérgio Nogueira aponta que a Primeira Turma cometeu um erro na hora de somar as penas dos cinco crimes que o general cometeu. Em vez dos 19 anos ao qual ele foi condenado, o correto seria uma pena de 16 anos e 4 meses de prisão.
Já a defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) pediu a suspensão da condenação dele pelo crime de organização criminosa e a redução da pena do parlamentar sob o argumento de que a participação dele na trama golpista foi menor do que a dos outros condenados do núcleo central.
Os advogados de Ramagem argumentaram que a Primeira Turma foi "omissa" ao não analisar a tese de que a aplicação da perda do cargo público, no caso o de delegado federal, não é automática e precisa ser fundamentada. Eles afirmaram que não há relação entre os crimes praticados e o exercício da função.
Os advogados de Ramagem argumentam ainda que o crime de pertencer à organização criminosa também deve ter o julgamento suspenso porque tem natureza permanente e teria continuado a ocorrer após ele receber o diploma de deputado. Ele foi condenado a 6 anos.
A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres cita "erros de fato, omissões e contradições no acórdão", especialmente em trechos que, segundo os advogados, distorcem provas testemunhais e documentais.
Os defensores também alegam erro na acusação ao afirmar que Torres teria se reunido com agentes da inteligência e participado de encontros golpistas - o que, segundo a defesa, é negado por testemunhas e registros oficiais. Segundo a defesa, o ex-ministro agiu para evitar os ataques de 8 de Janeiro.
A defesa do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, apresentou, em documento curto, de apenas nove páginas, elencou o que considerou omissões e obscuridades.
Almir Garnier foi condenado a uma pena de 24 anos de prisão e 100 dias-multa. Ele foi acusado pela Procuradoria-Geral da República de ter oferecido tropas a Bolsonaro para implementar o golpe.
Entre outras coisas, a defesa afirma que a decisão "não diferencia atuação funcional e institucional de alegada contribuição criminosa autônoma", e aponta que não teria ficado evidenciada a intenção de integrar uma organização criminosa.
A defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo de Jair Bolsonaro, seguiu no caminho de pedir a diminuição da pena e da multa aplicada.
Heleno foi condenado a 21 anos de prisão e ao pagamento de 84 dias-multa. No valor de um salário-mínimo cada, o montante representa R$ 126 mil. O pedido da defesa é para que a multa seja reduzida para cerca de R$ 21 mil sob o argumento de que o general é "arrimo familiar" e não tem mais capacidade de trabalhar em razão da sua idade e estado de saúde.
"O montante total da condenação representa praticamente 6 meses de seu salário líquido, sendo que tal pena o deixaria em situação de miséria, fazendo se mister que se sane a omissão quanto à real condição financeira do réu para o arbitramento de uma pena de multa condizente com sua realidade financeira", pedem os advogados dele.
A defesa do general da reserva Walter Souza Braga Netto apresentou também apresentou embargos. A defesa do general argumenta que o processo foi marcado por "falta de imparcialidade" e "cerceamento de defesa".
Os advogados alegam que o ministro Alexandre de Moraes teria adotado "postura inquisitória" ao conduzir a instrução do processo e ignorado novas provas de suspeição apresentadas após decisão anterior do plenário.
A peça também sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, já que o acesso ao vasto conjunto de provas digitais teria sido poucos dias antes do início das audiências. Segundo a defesa, a análise integral desse material seria impossível no tempo disponível, o que tornaria nula a instrução processual.
Com os embargos, a defesa de Braga Netto requer que o Supremo anule parte dos atos processuais, inclusive a instrução e a acareação.
Delator
A defesa de Mauro Cid, também do núcleo 1, pediu na sexta-feira, 24, a extinção da punibilidade do militar. Os advogados alegam que ele já cumpriu a pena de 2 anos de prisão durante as investigações