O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou texto do projeto que propõe alterações na lei de combate às organizações criminosas. O texto será enviado ao Congresso. Junto com o projeto, o governo vai enviar pedido para que a proposta tramite em regime de urgência no Legislativo.

A proposta é chamada pelo governo de 'Projeto de Lei Antifacção'. O texto estabelece punições mais rígidas para condenados por envolvimento com facções criminosas. A pena máxima pode chegar a 30 anos de prisão, anunciou Lula.

"Assinei e envio hoje [sexta-feira, 31] ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Antifacção, elaborado pelo Governo do Brasil, que eleva para até 30 anos as penas para quem integra as facções criminosas que dominam muitos bairros e comunidades", disse o presidente em sua rede social.

"As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar. Por isso, confio no empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação destes nossos projetos. As famílias brasileiras merecem essa dedicação", completou.

Lula se reuniu com os ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, da Defesa, José Múcio, e da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, para decidir sobre o texto.

O projeto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e passou por análise da AGU, que já havia encaminhado o texto para o crivo final da Casa Civil. Após o aval, o presidente assinou o projeto e decidiu enviá-lo ao Congresso Nacional.

A proposta defende a necessidade de aumento de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois terços ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organização criminosa qualificada”.

Entre os exemplos dessa característica, estão nos casos em que ficar comprovado o aliciamento de criança ou adolescente para o crime, ou mesmo quando a ação for funcionário público. Outra “qualificação” do crime organizado pode ser entendida nos casos de exercício de domínio territorial ou prisional pela organização criminosa.

São ainda situações de agravamento de pena o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido e quando houver morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. Pelo projeto, o crime tipificado como de organização criminosa qualificada passa a ser considerado hediondo, ou seja, inafiançável.

O projeto ainda cria novas ferramentas de investigação, como a possibilidade de infiltração de agentes policiais em empresas investigadas por serem usadas como fachada para a lavagem de dinheiro para facções criminosas.

O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos.

Outro ponto é adotar ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida. Um exemplo seria a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.

O texto vinha sendo tratado pelo governo há algum tempo. Foi apresentado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em 22 de outubro, mas ganhou mais força depois da megaoperação no Rio de Janeiro contra o grupo criminoso Comando Vermelho e a repercussão nacional do caso.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo federal quer combater o crime organizado "dentro do Estado democrático de direito", como é próprio de "governos que respeitam direitos fundamentais". A declaração dele ocorreu durante a cerimônia de assinatura do PL antifacção nesta sexta-feira, 31.

"É um grande avanço, é um combate enérgico às facções criminosas. Mas é importante dizer que elas serão combatidas dentro do Estado Democrático de Direito, como é próprio de um governo republicano, um governo moderno e um governo que respeita os direitos e as garantias fundamentais", afirmou Lewandowski.