A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, o projeto que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de menores de idade ao aborto legal. A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), teve 317 votos a favor, 111 contrários e uma abstenção.
A resolução determinava que a criança deveria ter garantido o seu direito de acesso a informação sobre a possibilidade de aborto caso a gestação seja resultado de episódio de violência sexual, e permite também que o aborto seja feito sem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência ou supervisão judicial relatando o caso.
Além disso, outro trecho da resolução estabelece como conduta discriminatória se um profissional recusar a prática do aborto apenas com a justificativa de não acreditar na palavra da vítima de que ocorreu a violência sexual.
Em nota, o Ministério das Mulheres manifestou "preocupação" com a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e afirma que a anulação da orientação "cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção".
Entre os 22 deputados federais do Ceará, a maioria acompanhou o texto. Foram 11 votos favoráveis, 3 contrários, uma abstenção e 7 ausências.
Os votos favoráveis vieram de parlamentares de partidos como PL, PSD e União Brasil, além de Robério Monteiro (PDT).
Os votos contrários na bancada cearense foram todos do PT: José Guimarães, José Airton Félix Cirilo e Luizianne Lins.
O único deputado a se abster foi AJ Albuquerque (PP). Entre os ausentes estiveram nomes como André Figueiredo (PDT), Eunício Oliveira (MDB) e Célio Studart (PSD).
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