Durante a abertura do IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus – CNJ), realizada na manhã desta quinta-feira, 6, em Fortaleza, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli destacou o papel da Constituição de 1988 como um “pacto refundante da nação brasileira”, em meio aos ataques recentes contra a democracia no País.
“É bom a gente lembrar, em momentos em que a Constituição é atacada, que a democracia é atacada, que a Constituição de 1988 foi um pacto refundante da nação brasileira. E nasceu, a partir de 5 de outubro de 1988, uma nova nação — baseada no Estado democrático de direito e na repartição igualitária de poderes, com independência orçamentária, financeira e administrativa para o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia pública e privada, que passou a ter status constitucional de munús público Múnus público é uma obrigação legal imposta ao cidadão para exercer uma função ou dever em benefício da coletividade, como votar, ser testemunha ou atuar como mesário. É um encargo temporário ou permanente que, apesar de ser exercido por um indivíduo, tem caráter de interesse público e não pode ser recusado, exceto quando previsto em lei. ”, afirmou.
Toffoli ressaltou que a Carta de 1988 apostou em um Estado de desenvolvimento social e criou um sistema de Justiça para dar efetividade aos direitos nela previstos, assegurando o acesso de todos os cidadãos ao Judiciário, inclusive por meio da Defensoria Pública.
“E quando se trata de saúde, esse acesso é aquele que mais aflige o cidadão, porque tem a ver com a sua dignidade de vida, com a sua saúde e com a sua própria vida. É nesse sistema de Justiça que o povo se ampara quando os outros sistemas não atuam. Esse é o grande legado da Constituição brasileira”, disse.
Durante a abertura do IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus – CNJ), realizada na manhã desta quinta, em Fortaleza, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli destacou a Constituição de 1988 como um “pacto refundante da nação brasileira” pic.twitter.com/diOl63NYhm
— Jogo Político (@jogopolitico) November 6, 2025
Ao abordar o tema da judicialização da saúde, foco do evento, Toffoli afirmou que a Constituição deixou como herança um Estado social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a maior expressão desse modelo.
“O Sistema Único de Saúde traz para a nação brasileira o maior sistema de assistência pública direta e universal do mundo. Não há país com 210 milhões de habitantes em que todos os cidadãos utilizem o mesmo sistema, do mais rico ao mais pobre. O sistema de vacinação, por exemplo, é totalmente SUS. Todos nós fazemos uso do SUS, mesmo sem nos darmos conta”.
O ministro afirmou ainda que a Constituição de 1988 formou um “novo tipo de juiz”, comprometido não apenas em resolver conflitos individuais, mas também em compreender e intervir nos problemas sociais do país.
“O juiz do 1º grau, do 2º grau, do Tribunal Superior, do Supremo Tribunal Federal, tem que conhecer o povo e a nação brasileira. Vi isso na Ilha do Bananal, em comunidades onde o representante da saúde indígena só atendia sua própria tribo, e o governador e o prefeito não se entendiam. O Judiciário chega e coloca todo mundo junto”, relatou.
“Juízes e desembargadores podem, com o sistema de Justiça, fazer a diferença para o cidadão brasileiro e ir além das sentenças, além das decisões individuais, entregando resultados coletivos”, concluiu.
