O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, discursou em evento nesta sexta-feira, 7, e afirmou que o Poder Judiciário deve agir com “autocontenção”. “É claro que é preciso ter limites, o Judiciário também deve trabalhar olhando para o pilar da autocontenção”, declarou.
O ministro fez o discurso de encerramento do IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus – CNJ), que ocorreu no Centro de Eventos do Ceará, e afirmou que o Judiciário é o caminho final quando não há outro mecanismo disponível para garantir direitos.
“Não havendo outro mecanismo, bate-se à porta do Judiciário e nós somos desafiados a uma intervenção judicial que às vezes é chamada de ativista”, destacou Fachin.
O ministro continuou: “Nós, diante de um dever insculpido na Constituição, não temos a prerrogativa, como juízes, de cruzar os braços e nos fazermos indiferentes. Quem bate à porta da Justiça almeja uma resposta – pode ser ‘sim’, pode ser ‘não’. Por isso, a base axiológica da atuação da magistratura não é discricionária”.
Segundo o magistrado, a judicialização da Saúde é crescente e inegável. “E não há dúvida que isso também se dá quando ocorrem falhas substanciais na entrega administrativa daquele direito ou da realização daquele dever. E, em decorrência disso, se bate à porta da justiça”, destacou.
No início do discurso, Fachin citou a frase: “Diga-me como a maioria trata a minoria e eu direi de qual maioria se trata”, ao contextualizar sua prática de autodescrição, sobre a qual diz ser frequentemente questionado. “Para quem é avô de um neto lindíssimo, que tem um grau perceptível de autismo. A resposta é muito simples”, afirmou.
Nesta quinta-feira, 6, o também ministro do Supremo Dias Toffoli discursou durante a abertura do Congresso Fonajus. Toffoli destacou o papel da Constituição de 1988 como um “pacto refundante da nação brasileira”, em meio aos ataques recentes contra a democracia no País.
“É bom a gente lembrar, em momentos em que a Constituição é atacada, que a democracia é atacada, que a Constituição de 1988 foi um pacto refundante da nação brasileira. E nasceu, a partir de 5 de outubro de 1988, uma nova nação – baseada no Estado Democrático de Direito e na repartição igualitária de poderes, com independência orçamentária, financeira e administrativa para o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia pública e privada, que passou a ter status constitucional de munus público”, declarou.
A ministra do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, foi uma das palestrantes, e discursou por videochamada sobre o tema “O direito à saúde no Brasil: atuais desafios jurídicos” também nesta sexta-feira, 7.
Cármen Lúcia defendeu que o direito à saúde está intrinsecamente ligado à dignidade humana e ao princípio da solidariedade. Ela criticou a visão histórica que relegava a saúde a um privilégio para quem podia pagar, enfatizando que a saúde não é um privilégio, mas sim um dever constitucional de proteção.
"Eu escuto com alguma frequência que o direito à saúde não é o direito de viver. Acho que a maioria das pessoas não quer apenas viver muito, quer viver muito bem, em condições ótimas de autonomia, com os limites próprios da vida humana, mas dentro das condições pessoais", disse a ministra. Ela acrescentou: "Temos o direito de ter acesso a medicamentos ou a tratamentos que possam permitir que não passemos por uma situação de sofrimento".
