Os réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal 2.668 começaram a cumprir as penas nessa terça-feira, 25, depois que o ministro Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado do processo contra o chamado "núcleo crucial" da trama golpista. Isso significa que não há mais a possibilidade de as defesas apresentarem novos recursos. Em seguida, foi determinada a execução das penas.

É a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente da República e oficiais-generais estão presos para cumprir penas que lhes foram impostas por tentativa de golpe de Estado. Agora, um novo processo será aberto na Justiça Militar para decidir se eles poderão manter as patentes conquistadas nas Forças Armadas.

A condenação, a prisão e a possível expulsão de altos oficiais marcam um rompimento no histórico de investidas militares em governos e na política nacional desde a Proclamação da República, em 1889.

Estão presos para cumprimento das sentenças o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), três generais do Exército, um deles cearense, um almirante e um delegado da Polícia Federal.

Com total discrição, todas as prisões foram realizadas poucas horas após a canetada de Moraes. A PF não foi ostensivamente às ruas recolher os condenados. Apesar de inconformados com a decisão, os advogados acordaram a apresentação deles aos locais designados para início dos cumprimentos das penas.

Eles foram condenados por cinco crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.

A maior pena foi aplicada ao ex-presidente Bolsonaro, de 27 anos e três meses de prisão, inicialmente em regime fechado. O ex-presidente segue detido na superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília e, onde está preso desde o último sábado, 22, e conforme decisão de Moraes, começará a cumprir pena no local. 

Bolsonaro foi condenado pela Corte em 11 de setembro, por comandar uma tentativa de golpe de Estado, ao lado de aliados próximos e membros das Forças Armadas. O cumprimento da pena é inicialmente fechado, já que a condenação é de mais de oito anos de prisão.

A defesa do ex-presidente alega problemas de saúde e idade avançada — 70 anos — para insistir com pedido para que Bolsonaro cumpra a pena em casa.

O ex-presidente estava em prisão domiciliar desde agosto, por descumprir medidas cautelares determinadas em outra ação, de coação no curso do processo.

Mas no último sábado, 22, foi preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, após tentar violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Bolsonaro afirmou que a iniciativa foi motivada por "paranoia" e "alucinação" causadas pelo uso de medicamentos psiquiátricos.

Moraes também determinou a expedição de mandado de prisão contra outros cinco réus O general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e também da Casa Civil, condenado a 26 anos de prisão, permanecerá na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro, onde está preso preventivamente desde dezembro de 2024.

O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional e condenado a 21 anos de prisão, foi levado para o Comando Militar do Planalto, em Brasília, assim como o também general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e cearense de Iguatu, condenado a 19 anos de prisão.

O ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, condenado a 21 anos e seis meses de reclusão, ficará recolhido na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres, delegado da Polícia Federal e condenado a 24 anos de prisão, cumprirá pena inicialmente no 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal, um prédio apelidado de Papudinha, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Já o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), também delegado da Polícia Federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), fugiu para os Estados Unidos e está foragido. Foi determinada a expedição do mandado de prisão e inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões. Ele foi condenado a 16 anos e um mês de prisão.

Ao todo, o núcleo crucial da trama golpista tem oito integrantes. O último é o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid. Ele fez acordo de colaboração premiada e pegou condenação de dois anos em regime aberto.

Horas depois da declaração do trânsito em julgado, a primeira turma do STF abriu sessão extraordinária remota para referendar o fim do processo.

Uma vez presos, os militares condenados pela tentativa de golpe de Estado vão enfrentar outro processo. O ministro Alexandre de Moraes determinou que o Superior Tribunal Militar (STM) analise a perda das patentes.

Caso o tribunal militar decida que eles não devem continuar como integrantes das Forças, os condenados também perdem as prerrogativas militares. O cenário poderá interferir até no local onde cumprem as penas. 

 

A declaração de encerramento do processo era prevista para esta terça, mas advogados dos condenados se disseram surpresos com o que entenderam como supressão do prazo para recursos finais. (Com Agência Estado)

Quais os crimes

Os réus foram condenados por cinco crimes:

> Organização criminosa armada;

> Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito;

> Golpe de Estado;

> Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima;

> Deterioração de patrimônio tombado.

O que é trânsito em julgado

A expressão designa "a decisão (sentença ou acórdão) da qual não cabe mais recurso, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque foi esgotado o prazo para recorrer", explica o STF. 

É possível desfazer decisões após trânsito em julgado?

Em abril, o STF validou o prazo de dois anos para ajuizar ação rescisória com o objetivo de desfazer uma decisão após a Corte se pronunciar em sentido diverso à "coisa julgada" formada inicialmente.

A "coisa julgada" se refere às decisões com trânsito em julgado. As ações rescisórias servem para desfazer decisões definitivas, quando for constatado um erro grave ou se o Supremo mudar sua posição sobre o tema.