O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta terça-feira, 25, que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A ordem aparece na mesma decisão em que o ministro certifica o trânsito em julgado da ação penal da trama golpista, na qual Ramagem foi condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado.

Ramagem deixou o País em setembro, após ser condenado pelo Supremo, e é considerado foragido. Moraes afirma que, com a execução definitiva da pena e o início do cumprimento em regime fechado, o deputado fica impossibilitado de comparecer às sessões legislativas, o que torna a cassação obrigatória segundo a Constituição.

No despacho, o ministro destaca que a perda do mandato deve ser declarada pela Mesa da Câmara porque Ramagem, condenado de forma definitiva, não pode mais exercer as funções parlamentares. A Constituição prevê a cassação quando há condenação criminal transitada em julgado.

A ordem integra o mesmo despacho em que Moraes rejeita os últimos recursos apresentados pelas defesas na ação penal do golpe, determina o trânsito em julgado e põe fim à fase recursal

A condenação de Ramagem foi fixada em 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado, além de 50 dias-multa, por ter utilizado a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de adversários políticos e dar suporte a tentativas de ruptura institucional.

Moraes pretende pedir a extradição do deputado. Interlocutores do ministro avaliam que o deputado é considerado "sabidamente foragido". Moraes deverá pedir a inclusão do nome do parlamentar na lista de difusão vermelha da Interpol, o alerta para foragidos internacionais.

Mesmo proibido de deixar o Brasil e com o passaporte retido, Ramagem fugiu para Miami, nos Estados Unidos, após a condenação no processo da trama golpista.

A prisão preventiva do deputado foi decretada por Moraes na última sexta-feira, 21. O próximo passo é acionar o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), para solicitar a extradição.

Os trâmites dependem da colaboração do governo Donald Trump, que sancionou ministros do STF. Vistos foram cancelados e restrições financeiras foram impostas com base na Lei Magnitsky.

A extradição pode ser solicitada não apenas para o cumprimento de pena, mas também para fins de instrução do processo, como ocorreu no caso do perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes. Quando há condenação, no entanto, as chances de êxito do pedido são maiores do que no caso de ações penais em estágio menos avançado.

Na decisão que mandou prender preventivamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, no último sábado, 22, Moraes afirmou que o deputado se valeu da "estratégia evasão do território nacional com objetivo de se furtar à aplicação da lei penal".