O processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está passando pela maior reformulação das últimas décadas. As alterações, aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e oficializadas pelo Ministério dos Transportes, têm como objetivo modernizar, simplificar e reduzir drasticamente os custos da formação de novos motoristas.

As medidas incluem fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola,l renovação gratuita da CNH para bons condutores e exame toxicológico obrigatório na primeira habilitação.

Com a mudança, o governo estima que o custo total para tirar a primeira habilitação — que hoje pode chegar a cerca de R$ 5 mil — deve cair até 80%, para cerca de R$ 1 mil. As novas regras surgem com a proposta de facilitar o acesso ao documento, considerado essencial para inclusão produtiva, empregabilidade e autonomia pessoal.

O Ministério dos Transportes afirma que, atualmente, mais de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação — em grande parte por não conseguirem pagar as etapas do processo. A flexibilização é inspirada em modelos internacionais praticados em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unidos. O novo modelo entra em vigor imediatamente.

Segundo o governo, 46% da população apta tem CNH e estima-se que 20 milhões de pessoas dirijam sem habilitação. Dentre os brasileiros sem habilitação, 56% afirmam que pretendem tirar a CNH no futuro, mas 32% apontam o custo elevado como a principal barreira para iniciar o processo.

Fim da obrigatoriedade de autoescola

A principal mudança é o fim da exigência de que o candidato cumpra carga horária mínima obrigatória exclusivamente em Centros de Formação de Condutores (CFCs), popularmente conhecidas como autoescolas. Elas deixam de ser a única via possível e passam a disputar espaço com modalidades alternativas de ensino teórico e prático.

Embora continuem existindo, elas servem agora como opção — não mais como requisito. Segundo o governo, o objetivo é ampliar possibilidades, reduzir custos e dar autonomia ao cidadão para escolher o melhor formato de aprendizado, sem prejuízo da fiscalização, que será reforçada por meio de plataformas digitais.

A etapa teórica passa por processo de desburocratização. A carga mínima de 45 horas-aula, antes obrigatória, é extinta.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda definirá o conteúdo programático detalhado para tirar habilitação, mas a diretriz principal é que o candidato tenha liberdade para estudar no ritmo e no formato de sua preferência.

O Ministério dos Transportes disponibilizará todo o conteúdo teórico gratuitamente em plataformas online e no novo aplicativo CNH do Brasil, que substituirá a Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O cidadão poderá optar por estudo autônomo totalmente online; aulas presenciais em autoescolas, ou cursos de educação a distância (EAD) oferecidos por instituições credenciadas. A conclusão do módulo teórico gera certificado para realização da prova.

As categorias A e B (carros e motos) passam a seguir regras bem mais flexíveis. A carga horária mínima cai de 20 horas para 2 horas obrigatórias antes do exame de direção.

Passa a ser possível ter aulas com instrutores autônomos, não vinculados a autoescolas. O aprendizado poderá ocorrer no próprio veículo, desde que atendidas exigências de segurança.

Para atuar como instrutor autônomo, o profissional precisa ter pelo menos dois anos de habilitação, ensino médio completo e certificação específica. Listas públicas de instrutores credenciados estarão disponíveis para consulta.

O modelo busca ampliar a concorrência e permitir que o candidato escolha entre uma formação completa em CFCs ou um processo mais enxuto, mesclando aulas autônomas e práticas formais.

Com as mudanças, o governo aposta em um processo mais inclusivo, acessível e alinhado a padrões internacionais. Ao eliminar barreiras financeiras e oferecer autonomia ao candidato, as novas regras pretendem reduzir o número de condutores sem habilitação e aumentar a formalização de motoristas no País.

Outra mudança é que o exame toxicológico volta a ser obrigatório também para a primeira CNH, incluindo categorias A e B — uma mudança que retoma um requisito já praticado em períodos anteriores e que, segundo o governo, visa ampliar a segurança no trânsito.

Exame toxicológico usa materiais biológicos para detectar o uso de drogas nos últimos 90 dias. O comum é que sejam usadas amostras de cabelo, pelo ou unhas para o procedimento. Serão testadas substâncias como anfetaminas (MDMA, metanfetamina), mazindol (inibidor de apetite), maconha (canibinoides), cocaína, opiáceos (morfina codeína e heroína) e outras.

Quem testar positivo para as substâncias não conseguirá obter a CNH. O exame tenta pegar quem faz uso frequente das substâncias, não o uso pontual. Além disso, ao ser reprovada, a pessoa poderá esperar um tempo, refazer o exame e caso itens não sejam encontrados, poderá pegar a carteira de habilitação.

Renovação automática e gratuita da CNH

A renovação da CNH passa a ser automática e gratuita para motoristas que não tenham nenhum ponto registrado no ano anterior à renovação.

A validade da CNH permanece:

10 anos
para menores
de 50 anos;

5 anos
para pessoas entre 50 e 69 anos;

3 anos
para condutores com 70 anos ou mais.

O governo argumenta que obrigar o motorista exemplar a refazer exame periódico gera gastos e deslocamentos desnecessários, além de sobrecarregar a estrutura dos Detrans.

O motorista que quiser
manter a versão física do documento poderá solicitar, mas pagará pela emissão.

Novo padrão da CNH
e códigos internacionais

O novo modelo gráfico da CNH, implementado em 2022, segue em vigor. O documento passou a incluir:

Cores predominantes
verde e amarelo;

Tinta fluorescente;

Hologramas e itens antifraude;

QR Code no verso;

Código MRZ, usado em passaportes internacionais;

Tabela de códigos internacionais
(A1, B1, C1, BE, etc.).

A inclusão desses códigos não muda as categorias brasileiras — A, B, C, D e E — e serve apenas para padronização global.

Digitalização

Outra mudança significativa é a integração digital de todas as etapas.
O novo aplicativo CNH do Brasil reunirá:

Materiais de estudo;

Acompanhamento de aulas e agendamentos;

Registro por geolocalização de aulas
práticas com instrutores autônomos;

Notificações e informações do processo.

O processo deixa de ter o prazo fixo de 12 meses
para conclusão. Para o governo, isso reduz entraves burocráticos e dá mais previsibilidade ao cidadão.

Controvérsias e reação das autoescolas

O pacote de mudanças provocou forte reação no setor de formação de condutores. Entidades afirmam que:

> A flexibilização pode gerar desemprego massivo, especialmente em estados como o Ceará, onde estimam risco para até 5 mil postos de trabalho;

> A retirada da exclusividade das aulas pode elevar o preço da hora-aula avulsa, tornando o processo ainda caro para quem optar por poucas aulas;

> O fim da obrigatoriedade de CFCs pode comprometer a segurança no trânsito, já que reduziria o acompanhamento especializado;

> O setor deve ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a resolução.

> O governo, no entanto, afirma que a digitalização e o acompanhamento por aplicativos impedem irregularidades e ampliam o controle
sobre o processo.

Autoescolas do Ceará informam já operar com novas regras

As empresas de autoescola do Ceará lançaram comunicado nessa quinta-feira, 11, informando já operar nas novas regras da CNH Brasil anunciadas pelo Governo Federal e informam que adotam descontos progressivos em aulas extras.

Para Eliardo Martins, presidente do Sindicato das Autoescolas do Ceará (Sindcfcs), o anúncio das novas regras aumentou a procura pela habilitação no Estado.

Ele pondera, porém, que o modelo com apenas duas aulas práticas é insuficiente para garantir formação adequada, "o que pode resultar em gastos maiores ao longo do processo."

Sobre a etapa teórica, as autoescolas alegam que uma nova possibilidade se abriu. Isso porque o candidato, além de realizar diretamente a prova de legislação, pode optar pela imersão nas companhias, incluindo aula ao vivo, remota e concentrada em 5 horas, com resumo do conteúdo exigido no exame.

Após esta etapa, nas aulas práticas, agora com mínimo obrigatório de duas por categoria, o valor médio desse pacote inicial ficou em cerca de R$ 300, mas, o aluno poderá contratar aulas extras. Estas vão ter descontos progressivos conforme a quantidade adquirida.

O presidente do Sindcfcs frisa que é importante que o Detran atualize o exame prático, tornando-o mais rigoroso e alinhado às novas exigências para assegurar a formação de condutores preparados.

"Mesmo com o novo formato, as autoescolas permanecem como ponto central da jornada do candidato. Para quem pretende iniciar o processo agora, o momento é favorável, e a escolha de uma instituição qualificada segue determinante para um resultado seguro e eficiente", complementa. (Beatriz Cavalcante)