O Projeto de Lei da Dosimetria (PL nº 2.162/2023), que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e pode resultar na redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 bem como do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), será analisado na próxima quarta-feira, 17, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O texto será o único item da pauta da comissão e tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). Do Ceará, os três senadores integram a CCJ: Augusta Brito (PT), Cid Gomes (PSB) e Eduardo Girão (Novo) são membros titulares.
Procurado pelo O POVO, via assessoria de imprensa, Cid não respondeu até a publicação desta matéria. Já entre os que se manifestaram, as posições são divergentes. Augusta afirmou ser contrária ao projeto.
"Eu não apoio o PL da Dosimetria. Entendo que o Senado tem a responsabilidade de derrubar a proposta ou no mínimo aperfeiçoá-la antes de qualquer votação em plenário", declarou.
Para a senadora, o texto aprovado pela Câmara, na madrugada do dia 10, abre margem para "interpretações" que podem resultar em impunidade para "diversos" crimes.
Caso o Senado decida pela aprovação di texto, Augusta defende correção da redação para evitar "interpretações amplas". "Da forma como o texto foi aprovado pelos deputados, existem brechas que podem beneficiar condenados por crimes graves completamente alheios aos atos de 8 de janeiro, inclusive crimes contra a dignidade sexual, corrupção e crimes ambientais".
A petista se declara contrária "a qualquer forma de anistia, explícita ou disfarçada" aos responsáveis pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. "Não podemos relativizar ataques à democracia e às instituições da República", argumentou.
Na direção oposta, o senador Eduardo Girão defende a aprovação do projeto como um primeiro passo para o que chama de "correção de injustiças" contra os condenados pelos atos antidemocráticos.
"O mínimo para se corrigir essa injustiça é o Congresso Nacional deliberar antes do Natal, porque aqui envolve compaixão e um sentimento de humanidade", disse.
Na avaliação dele, há desproporcionalidade nas penas aplicadas pelo Judiciário. "Até porque essas pessoas não tiveram direito à ampla defesa, ao contraditório, nem a dupla jurisdição elas tiveram. Foi tudo dentro do Supremo Tribunal Federal (STF)", criticou o senador.
Girão afirmou ainda que o PL da Dosimetria não seria o ponto final do debate. Para ele, o ideal é a anistia. "Mas isso é outra etapa que a gente vai buscar o quanto antes", garantiu.
