O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou nesta quinta-feira, 18, que vetará o Projeto de Lei da Dosimetria assim que o texto chegar à sua mesa. "Com todo o respeito que eu tenho ao Congresso Nacional, na hora que chegar à minha mesa, eu vetarei. Isso não é segredo para ninguém, ao chegar à minha mesa, eu vetarei", declarou Lula durante entrevista coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.
O presidente também disse que não foi informado sobre nenhum acordo para que se votasse o projeto no Senado e que, portanto, não houve acordo. "Olha, se houve acordo com o governo, eu não fui informando. Então, se o presidente não foi informado, não houve acordo. Eu tenho dito já há algum tempo, não tenho dito agora, eu tenho dito que as pessoas que cometeram crimes contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país", afirmou.
Lula ainda disse que é direito do Congresso fazer a lei e é seu direito vetar, que o "jogo" é assim. “O Congresso tem o direito de fazer as coisas, eu tenho o meu direito de vetar, depois eles têm o direito de derrubar o meu veto ou não. É assim que é o jogo”, acrescentou, em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.
Lula terá até 15 dias úteis para analisar o texto aprovado pelo Senado na quarta-feira, 17. Como já antecipou publicamente sua decisão, a expectativa no Congresso é de que o veto seja formalizado sem demora.
A partir daí, o projeto retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores passam a analisar o veto presidencial em sessão conjunta, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, o texto é promulgado e passa a valer como lei. Se for mantido, a proposta é arquivada.
Para derrubar um veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
Há ainda um terceiro caminho possível. Assim como ocorreu com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal, o PL da Dosimetria pode ser judicializado e acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse cenário, o caso é distribuído a um ministro relator e passa a ser analisado pela Corte - um processo que, na prática, pode se arrastar por anos, mantendo a aplicação da regra aprovada enquanto não há uma decisão definitiva.
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelo 8 de Janeiro e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O placar foi de 48 votos a favor e 25 contrários.
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado democrático de direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implica no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto”.
O ex-chefe do Poder Executivo, preso na Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília, foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão e, com o projeto aprovado, pode ter a pena reduzida para 20 anos.
Na prática, o tempo em regime fechado pode cair de seis anos e dez meses para dois anos e quatro meses, também segundo as regras chanceladas pelo Senado. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi criticado por governistas por ter feito um "acordo de procedimentos" que permitiu a votação do texto ainda neste ano.
Quatro bancadas da Câmara acionam STF contra PL da Dosimetria
Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela trama golpista, que culminou na depredação e invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O PL da Dosimetria no Senado durante a quarta-feira, 17, após ter seu texto apresentado pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC).
Após a aprovação na CCJ, o texto seguiu de imediato para a avaliação do Plenário do Senado, que acabou por aprová-lo com 48 votos favoráveis e 25 contrários.
Entre as argumentações apresentadas pelas bancadas para justificar o mandado de segurança no STJ, está a de que "uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como 'emenda de redação', quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma", informou o líder do PT, Lindbergh Farias.
O mandado de segurança contou também com a participação das bancadas do PSB, PCdoB e do Psol, além do PT.
De acordo com o líder do PT, a manobra foi usada "com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora".
Os senadores governistas fizeram pedido de vista para melhor analisar o projeto, o que acabou sendo concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido de apenas quatro horas.
Entre os impasses sobre a matéria estava a dúvida se ela beneficiaria também condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes de responsabilidade, leis eleitorais, dentre outros tipos de crime.
Diante da situação, o relator incorporou no parecer uma emenda prevendo que ela beneficiaria apenas os condenados pelo 8 de janeiro. Como as emendas acatadas pelo relator foram consideradas como de redação - e não de mérito -, o projeto não precisará retornar à casa de origem, no caso a Câmara dos Deputados. O texto segue agora para sanção presidencial. (Das agências)
