No final de outubro, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), uma unidade especializada no julgamento de ações relacionadas ao meio ambiente. A nova Vara terá sede em Fortaleza e atenderá em jurisdição por todo o Estado. Ao todo, cerca de 1.600 processos migrarão para a unidade judiciária após a instalação.

Segundo a juíza Solange Holanda, diretora do Fórum Clóvis Beviláqua e que será a titular da nova estrutura, o alto volume de processos cíveis e criminais de natureza ambiental que tramitam nas diversas comarcas do Ceará foi um dos fatores determinantes para a criação da nova unidade. “Como tramitam espalhados por várias comarcas cearenses, a celeridade e a segurança jurídica restam comprometidas”, apontou. 

Além disso, a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também teve papel importante na decisão de criar a estrutura. Holanda destaca que a medida visa a atuação estratégica dos órgãos do Sistema de Justiça para proteger os direitos intergeracionais ao meio ambiente.

A Vara Estadual do Meio Ambiente tem competência ampla e julgará as causas de natureza cível (Direito Público e Direito Privado) e causas criminais, com jurisdição em todo o território do Ceará.

No fim de novembro, o TJCE divulgou que, desde janeiro até o dia 24 de novembro, 875 processos ambientais foram julgados, atingindo 100% do cumprimento de uma das metas do CNJ. A meta indicava que, até o fim de 2025, os tribunais identificassem e julgassem metade das ações ambientais distribuídas até 2024.

Solange Holanda destaca que a nova unidade judiciária facilitará o diálogo e a articulação com órgãos públicos, entidades e associações de defesa e de proteção do meio ambiente, com as comunidades afetadas e com os setores produtivos, facilitando a prevenção, a repressão e a reparação dos danos ambientais.

A vara funcionará após a sua instalação, com data ainda a ser definida pela presidência do TJCE, seguida da migração de cerca de 1.600 processos que tramitam em unidades judiciárias de Fortaleza e em outras comarcas do Estado.

No âmbito criminal, será de responsabilidade da unidade julgar os crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) e demais legislações penais correlatas, e ainda as infrações que tenham repercussão direta sobre o meio ambiente. Quanto à Fazenda Pública, ações civis públicas e coletivas destinadas à reparação de danos ambientais ou à prevenção de degradação, mandados de segurança e outras ações envolvendo o interesse público ambiental estão entre as competências da nova Vara.

No Direito Privado, a Vema tratará de casos como litígios de vizinhança e de uso da propriedade que impliquem risco ou dano ambiental, além de ações de responsabilidade civil por danos ambientais de natureza individual, coletiva ou difusa, incluindo indenizações, obrigações de fazer ou não fazer, e recuperação de áreas degradadas. 

Já os processos de competência dos Juizados Especiais Criminais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foram excluídos da competência da Vara Estadual do Meio Ambiente.

De acordo com a titular da Vema, a demanda de ações relacionadas às questões ambientais têm um volume considerável no Ceará e a nova unidade judiciária poderá favorecer o entendimento, a celeridade e a segurança jurídica, além das articulações importantes com outros órgãos.

“A Vema, no modelo escolhido pelo TJCE, como vara especializada, com competência mista e jurisdição estadual, favorecerá a uniformidade de entendimento, a celeridade, a tecnicidade e a segurança jurídica, além de articulações importantes com os demais órgãos do Sistema de Justiça, com as secretarias, superintendências, entidades e autarquias fiscalizadores e responsáveis pelo licenciamento”.

Em seguida, enfatizou que, mesmo sendo uma importante ferramenta na luta pela proteção ambiental no Estado, “a Vema não resolverá sozinha os graves problemas decorrentes do uso irresponsável da natureza, sendo imprescindível a mobilização e conscientização de toda a sociedade”.

Local

A nova unidade aproveitará a estrutura da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, cujo acervo será redistribuído para 18ª Vara Criminal de Fortaleza

Interno

Criado em 2015, o Núcleo Socioambiental do TJCE tem como missão promover e coordenar ações voltadas para o consumo consciente e sustentável, visando a redução do impacto ambiental. É uma área administrativa do TJ