O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), anunciou, nesta sexta-feira, 23, que a Prefeitura assinou o acordo para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O valor estabelecido no acordo supera R$ 700 milhões, segundo informou ao O POVO o secretário da Educação de Fortaleza, Idilvan Alencar (PDT). Do valor, 80% deve ser distribuído a profissionais que atuavam na época e outros 20% para melhorias no setor educacional.
"Nós já assinamos o acordo, falta o juiz federal homologar o acordo entre Advocacia-Geral da União (AGU) e Município", confirmou o secretário.
De acordo com Idilvan, se o prazo da homologação for cumprido, o pagamento das parcelas deve iniciar em 2027, com distribuição de 40% do valor; seguido de 30%, em 2028; e da última parcela de 30%, em 2029.
Em publicação nas redes sociais, o prefeito Evandro Leitão (PT) informou que a concretização deve ocorrer na próxima semana, restando apenas a homologação.
"É a valorização do profissional da Educação. Assinamos o acordo dos precatórios do Fundef, um avanço fundamental para garantirmos uma vitória histórica dos profissionais da educação. Falta pouco para essa conquista ser homologada e virar realidade", afirmou.
Ao O POVO, interlocutores da gestão informaram que a resolução foi costurada por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), que apresentou uma proposta à União. O texto passou por análise da AGU, especialmente durante o segundo semestre de 2024, resultando em um consenso que agradou ambas as partes.
Com a assinatura da Prefeitura de Fortaleza formalizada nesta sexta, o próximo passo é a assinatura por parte da União, que deve ocorrer em breve. Em seguida, o acordo será anexado aos autos do processo para que a Justiça homologue a decisão e determine o "cumpra-se".
A expectativa do governo municipal é de que essa manifestação judicial ocorra já na próxima semana, conforme Leitão afirmou nas redes sociais, onde comemorou o acordo. O pagamento deve beneficiar não apenas os professores da rede municipal, mas também servidores da Educação que não são docentes, atendendo a uma demanda histórica da categoria.
Após a homologação judicial, caberá à União divulgar um cronograma de pagamento, que dependerá da capacidade financeira do Governo Federal. A Prefeitura de Fortaleza afirma que a Secretaria Municipal de Educação (SME) tem total interesse que os repasses ocorram o mais rápido possível após a decisão da Justiça.
O anúncio do acordo, no entanto, foi recebido com críticas pelo coordenador da Frente Norte Nordeste pela Educação (FNNE), Anizio Melo. Destacando que a destinação dos recursos é resultado da mobilização principalmente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute), ele questiona a ausência da entidade no pronunciamento.
"Esse anúncio na figura do prefeito e do secretário de Educação sem a presença do sindicato é uma desfeita política e falta de educação e de compromisso com aqueles atores, que no caso é o Sindiute, o Sindicato Apeoc, a Frente Norte e Nordeste, que realmente estiveram na luta e resgataram os recursos".
O acordo anunciado, segundo Anizio, de "forma unilateral pelo patrão, sem respeitar o sindicato de base e os trabalhadores, que foram os reais responsáveis por resgatar os recursos, ajudando a mudança constitucional, fazendo as mobilizações, denunciando", é o objeto de "repúdio".
Para o coordenador, a novidade precisa ser "esmiuçada" e contar com "maior transparência". "Entendemos e vamos reforçar a posição do Sindiute no sentido de que nenhum tostão possa ser tirado da Educação que não passe pela participação e o controle social da categoria através do sindicato".
Anizio disse que há "muitas lacunas a serem respondidas". "Estaremos juntos com o Sindiute para que todo o conteúdo desse acordo possa ser desvelado", assegurou. Ele também criticou os termos de acordos firmados entre governos e a União, apontando que, em muitos casos, há perdas para os profissionais da Educação.
“São acordos que eles não têm como fugir, mas infelizmente a grande maioria dos governos tenta diminuir a vitória dos profissionais de magistério e da Educação, de forma geral, através de deságios. Deságios encaminhados pela AGU, que no caso de Fortaleza chegou a 30%, através também de práticas de separar a totalidade dos recursos em juros e principal".
E prosseguiu: "Muitos governos têm atuado em querer pagar só aquilo relacionado ao que é o principal da dívida, sendo que o principal da dívida corresponde em média apenas 40% do total da dívida dos estados e municípios com a Educação e seus profissionais".
O POVO procurou o Sindiute, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Nas redes sociais, o sindicato fez uma publicação sobre o assunto. "Essa conquista é resultado de anos de mobilização, pressão e resistência da categoria, com o Sindiute na linha de frente. É fruto de organização e luta! Seguimos firmes até que o direito esteja no bolso dos trabalhadores! Homologa, já".
O prefeito agradeceu o trabalho de aliados políticos e de técnicos envolvidos no trabalho.
"Agradecer ao ministro Camilo Santana (PT), da Educação, pelo esforço, pela dedicação, agradecer ao ministro da AGU, ministro Jorge Messias, agradecer à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, a todos que fazem parte da Secretaria Municipal de Educação e a todos os atores que estão dando a sua contribuição, para que a gente esteja nesse momento firmando, finalizando esse acordo", declarou.
Em 2022, o município de Fortaleza entrou na Justiça contra a União pedindo a correção de repasses do Fundeb, substituto do Fundef, pagos em valores inferiores em anos passados (2017-2020). A gestão atual tentava firmar um acordo para agilizar o pagamento.
Com a extinção do Fundef, em 2007, e a criação do Fundeb, ficou determinado que o valor inicial deste seria o último fixado para a distribuição de recursos para o Ensino Fundamental. Para o Ceará, o referido valor inicial foi de R$ 946,29 por aluno.
Contudo, de acordo com a jurisprudência, o Fundef foi pago de forma equivocada ao longo do tempo, por considerar valores mínimos estaduais, em vez de um único Valor Mínimo Anual Aluno (VMAA) nacional. Usando o referido parâmetro nacional, no último ano do Fundef (2006), a Prefeitura entendia que o valor mínimo a ser pago por aluno deveria ter sido de R$ 1.165,32.
