Solução privada para equilibrar os interesse do consumidor, do governo e das empresas: as agências reguladoras completam 24 anos em 2020. No Ceará, a Agência Reguladora de Serviços do Estado (Arce) é responsável pela fi scalização dos serviços de transporte público, gás, saneamento e energia. Energia essa que diz respeito à vida do pequeno ao grande construtor e, portanto, do mercado imobiliário. Na Rádio O POVO-CBN, o presidente da Arce Hélio Winston Leitão conta quais são as principais queixas dos consumidores e de que forma a agência reguladora atua com dados para mediar os possíveis conflitos entre as prestadoras de serviços e os usuários.

O POVO - Em que medida o senhor avalia que os serviços que são fiscalizados pela Arce são aceitáveis e de qualidade?
Hélio Winston Leitão - Nós temos indicadores para avaliarmos qualquer tipo de serviço público que nós estamos regulando, existem indicadores técnicos. Esses indicadores são sempre avaliados pelos nossos técnicos, tanto pelas fiscalizações in loco que nós fazemos como também na própria sede da Arce, pelo nosso técnico. Nós temos outras maneiras de avaliar esses indicadores com dados que são enviados pelas próprias concessionárias. Esses indicadores são avaliados pelos serviços que nós regulamos, é bom que se diga: transporte público, interurbano, energia gás e saneamento. Os indicadores que nós avaliamos são prestados de uma forma razoável. Claro, aqui acolá, como está acontecendo no quesito energia, é que esses indicadores estão caindo. Por isso, nós estamos fazendo uma ampla fiscalização, inclusive, me reuni com o presidente da Enel, senhor Charles de Capdeville, o novo presidente, para justamente detectar com ele onde estão esses indicadores negativos e exigir de imediato planos de melhorias.

OP - Quanto dos R$ 90 milhões em multas recebidas pela Enel nos últimos oito anos foram efetivamente pagos?
Hélio - Veja bem, a Arce aplica a multa, então tem uma instância recursal ainda que a concessionária pode recorrer para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Inclusive, esses recursos vão para os cofres federais, e não para a [esfera] estadual, já que a regulação é de competência da União. Mas eu posso dizer, desses valores, eles já pagaram boa parte, quem tem controle disso é o erário federal. Eu mostrei isso para o presidente e disse para ele que nós não vamos mais tolerar esse tipo de coisa, ou seja, um serviço que não seja de qualidade, que ele venha restabelecer esse serviço de qualidade que já havia fazendo há algum tempo. A Enel Ceará já foi considerada a melhor concessionária do Brasil, a Enel é um grupo italiano que
 atua não só aqui, mas também em São Paulo, Rio, Goiás. Inclusive, eu fui até a Aneel, ao presidente da Aneel, André Pepitone, e deixei de uma forma muito clara que o serviço aqui passa por uma fiscalização muito rigorosa, e isso nós já estamos fazendo e não vamos parar em um minuto enquanto o serviço não for restabelecido a contento.

OP - Quais são as principais queixas que chegam?
Hélio - Nós temos as mais diversas queixas, vou aqui enumerar as principais, as novas ligações, as pessoas que querem fazer uma ligação, tanto a questão residencial como comercial têm um prazo estabelecido pelas resoluções da Aneel, e isso é um grande problema. O problema de atendimento também nas lojas físicas, é inadmissível um cidadão cearense passar um tempo que não seja razoável. Hoje, para você ter uma ideia,
 há uma demora de quase uma hora. O aceitável era zero, na verdade, nós estamos trabalhando aí, e eu coloquei isso, cinco minutos já era muito, mas eu queria que ele chegasse até o fim de 2020, é o plano que nós temos, para chegar a cinco minutos para que seja atendido. Para isso, nesse plano de melhorias que
 nós exigimos, que tem o prazo até setembro, nós vamos ficar monitorando, eles vão aumentar e já estão aumentando o número de equipes. Equipes não só para campo, para a questão de técnicos, como também de recepcionistas, de pessoas que trabalham com atendimento ao cidadão.

OP - Qual o argumento deles ante essa demanda crescente?
Hélio - Ele coloca dois pontos, que são pontos que eu já disse para ele que não vou mais aceitar, da questão do inverno, e a questão também da mão de obra capacitada, eletricistas tudo mais. É a segunda vez que estou sendo presidente da Arce, e eu não aceito mais esse tipo de motivos, fui muito claro quanto a esses motivos, que não aceitaria mais isso, e que vamos aguardar até setembro. Vou monitorar esse plano, por sinal, se antes disso a gente notar que não está sendo cumprido esse plano de uma forma satisfatória, nós vamos imediatamente multar.

OP - A Arce tem cinco conselheiros. Não é muito?
Hélio - Eu diria, na verdade, para você ter uma ideia, se tem uma regulação para as áreas: saneamento, energia, transporte público, toda a gestão do transporte público, interurbano, gás. Então, eu defendo que é um número ideal, até porque esse número é o número de todas as agências, de todas as agências que sejam federais e também as agências estaduais, você vai ter esse número. Eu acho, sim, um número razoável, até pela minha experiência desde 2014, fui presidente em 2017 e 2018, retornei agora, portanto, eu tenho certa experiência na agência e vejo que é um número razoável, sim. A nossa agência, como eu já disse, é um exemplo para todas as agências do Brasil, recebemos muita visita. Sexta passada estive recebendo a visita da presidente da agência do Acre, inclusive no sul, em São Paulo mesmo, nós temos uma parceria muito grande e, nesses casos, temos lá na agência, cada conselheiro responsável por uma área temática. Para você ter uma ideia, eu tenho conselheiro responsável pela área do transporte, pela área do saneamento, porque se você for ao Sul, você vai ter agências só numa área, num setor. Por exemplo, em São Paulo você tem agência só para o transporte, você vai ter uma agência só para saneamento, aqui, não, uma única agência para todas essas áreas. Você tem um conselheiro que vai ficar responsável por se familiarizar com aquele assunto.

OP - Qual poder que uma agência estadual tem para fazer pressão, de fato, em uma companhia federal?
Hélio - Quando é nossa competência originária, no caso do saneamento, do transporte e do gás, a nossa força, de uma agência reguladora, é justamente propor. Inclusive, não só propor, deflagrar também um processo de rescisão, que a gente chama de caducidade, quando o serviço não é prestado a contento. Então, pode chegar até esse ponto, isso é a última das fases, ninguém espera isso. Mas, caso não estejam cumprindo com os contratos de concessão, a agência reguladora pode fazer isso. No caso aqui da energia, que a Aneel delega para a gente, a gente pode fazer a questão da fiscalização, das multas, e não só isso. Como eu coloquei muito claro que o André Pepitoni, a agência estadual é quem está na ponta, é ela que sente todo o problema, ela que está em contato com a população, então nós temos legitimidade, não só de trazer esse problema, mas também de termos toda a carta branca de fazer tudo necessário. E ele, na verdade, reconhece a agência estadual como a agência que é de ponta, reconhecida nacionalmente, ele me deu toda a carta branca, inclusive, se for o caso, ele colocou de uma forma muito clara, até para propor medidas mais drásticas.

 

MERCADO IMOBILIÁRIO

Confira o programa na íntegra em encurtador.com.br/otOW0

Processo

Um processo de fiscalização, aberto em 2019 pela Arce contra a Enel, tramita e, segundo Hélio, deve estar indo logo para julgamento.

 

Serviço

Arce

Onde: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba

Telefone: (85) 3194.5686

Site: www.arce.ce.gov.br