As duas legislações federais que instituem o Plano Diretor, a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, também determinam uma elaboração participativa do documento, ainda no âmbito do Executivo. A falta dessa participação na construção do Plano Diretor a ser apresentado em Fortaleza ainda este ano chegou a gerar representação no Ministério Público (MPCE) contra o prefeito Roberto Cláudio por improbidade administrativa.
"O Plano Diretor deve ser elaborado com prévia participação popular. O município vem adiando apesar do Ministério Público vir cobrando e requisitando a população", explica o promotor Enéas Romero de Vasconcelos. Sobre a existência de uma minuta de lei pronta, Vasconcelos teme que a Prefeitura de Fortaleza queira apenas "homologar o projeto já feito". "Não terá legitimidade ou validade jurídica", enfatiza o promotor.
Vasconcelos afirma que todo o processo pode ser invalidado e atrasar ainda mais, o que causaria transtornos e faria com que o prazo de dez anos para a revisão seja descumprido. "Não tem razão para ser adiado tanto. Tem que ser discutido em todas as instâncias por todos", afirma o promotor, voltando a ressaltar que a Prefeitura não pode trazer um "projeto vinculante", com risco de tornar inclusive o documento ilegal.
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da assessoria de imprensa, informou que "para subsidiar o debate" o Executivo enviará um anteprojeto contendo a "sua visão de gestão", o que não significaria "que não esteja aberta à participação popular". Indagada se a minuta de lei obtida por O POVO seria este anteprojeto, a assessoria afirmou ser "provavelmente" um documento técnico e por isso "não podia dizer" se é o que vai prevalecer.
Informou ainda que até o fim do mês deverá ser lançada a plataforma digital para consulta da população sobre o plano, além de ser divulgado calendário de audiências públicas territoriais.
