O Conselho da Comissão de Anistia, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), analisa hoje e amanhã 259 processos de pedido de reparação de eventuais danos causados a vítimas do regime militar brasileiro.
Entre março e agosto deste ano, o conselho avaliou 1.781 requerimentos do tipo, todos de gestões anteriores, e outros 66 já protocolados sob a presidência de Jair Bolsonaro (PSL). Nenhum foi deferido, segundo informou a pasta comandada por Damares Alves.
Até julho, esse número era de 1.381 pleitos de reconhecimento de anistiados políticos rejeitados. Restam ainda 314 portarias de rejeição pendentes de assinatura da ministra — 300 delas de indeferimento, conclui o conselho.
Nesta quarta-feira, quando se completam 40 anos da Lei da Anistia, promulgada em agosto de 1979, o MMFDH deve anunciar o número atualizado de indeferimentos a queixas de perseguidos políticos.
Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Ceará, Beatriz Xavier avalia que há risco de retrocesso na política de reparação de crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura.
"O Brasil precisa percorrer esse caminho do início ao fim. O reconhecimento (da vítima) é um pressuposto para uma postura de enfrentamento", afirma. Segundo ela, a rejeição desses pedidos na Comissão da Anistia equivale a negar que o Estado brasileiro é responsável por seus atos. "Se o Governo nega, não vai reparar", afirma.
Para a presidente da entidade, "antes de 2016, vínhamos num movimento de crescimento" de acolhimento dos requerimentos apresentados. Nesse período, defende a especialista, "estávamos caminhando para nos tornarmos um país que reconhece seus erros", mas houve um corte nessa política. "Mudou a postura", responde. "A negação é o não reconhecimento desses crimes e da memória dessas pessoas."
Criada pela lei nº 10.559/02, a Comissão da Anistia tem como principal tarefa proceder à reparação das "vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988", conforme o ministério. Com a reforma administrativa de Bolsonaro, o órgão passou a compor a estrutura do MMFDH.
Deputado estadual pelo Psol, Renato Roseno considera uma "infâmia total e despudorada" a negação de aceitação das solicitações de reparos feitas por autodeclaradas vítimas do regime militar.
"O mundo sabe que houve ditadura, que a ditadura perseguiu, silenciou, torturou, fez desaparecer e matou", defende o parlamentar. "O estado brasileiro deve reparar os crimes covardes feitos pelos seus agentes. A Anistia não isenta a responsabilidade dos agentes do Estado."
Questionado sobre o aumento de indeferimentos no governo Bolsonaro, o deputado calcula que não se trata apenas de recuo. "É pior que retrocesso. É a instauração de um regime autoritário, que usa o revisionismo histórico mais covarde para justificar seus atos", criticou.
Roseno se referiu às teses defendidas por Bolsonaro segundo as quais não houve ditadura militar no Brasil, ponto de vista sem consistência historiográfica.