Membro do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano da Universidade de Göttingen, na Alemanha, Eneas Romero de Vasconcelos avalia que "há uma preocupação com o atual momento e a condução da justiça de transição no Brasil".

Também promotor de Justiça, Eneas reflete sobre o quadro geral exposto no alto número de requerimentos rejeitados na Comissão da Anistia, ligada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

"No fim de seu caminho da ditadura até a democracia, o Brasil começou a fazer medidas incompletas", reflete o jurista. Segundo ele, "somos o único país da América Latina que não puniu autores (de crimes durante o regime de exceção) e não cumpriu plenamente o relatório da Comissão Nacional da Verdade".

Eneas complementa: "O Brasil não cumpriu o que foi determinado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Agentes que praticaram atos nunca foram punidos".

Para o especialista, a nova postura do Governo Federal em relação ao reconhecimento das vítimas da ditadura militar se deve a esse contexto mais amplo no qual o Estado brasileiro tem dificuldades de assumir sua parcela de culpa.

"Isso é preocupante e pode significar um retrocesso, se avaliarmos caso a caso", pondera. "A democracia tem que ser exercida sempre. Não podemos retroceder."

Ainda de acordo com Eneas, porém, "a parte de indenizações para vítimas foi a que mais avançou no Brasil, mas há famílias com dificuldade de comprovar". O promotor afirma que "o Brasil foi o país que mais indenizou na América". Por isso, um recuo nessa área causaria danos ao processo de reparação histórica.

O estudioso ressalta também que, embora a legislação tenha avançado no assunto, é preciso aperfeiçoá-la. E cita o exemplo da lei estadual que "pune homenagens a ditadores, mas as antigas permanecem".

(Henrique Araújo)