Líder do governo, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) afirmou que a expectativa é aprovar a reforma da Previdência na Assembleia Legislativa até o dia 27 de dezembro. "A PEC tem dez dias corridos para ser apresentada na CCJ. Ela só estará pronta no dia 20, portanto", estima o parlamentar.
Ainda segundo ele, o colegiado deve apreciar o texto que altera as aposentadorias dos servidores estaduais no dia 23. "Se não for pedida vistas (da PEC), votamos dia 24", projeta. "Se alguém pedir vistas, votamos depois do Natal, dia 26 ou 27."
Regimentalmente, a previsão de início do recesso da AL-CE é dia 22 de dezembro, mas os deputados não podem sair de férias antes de votarem o orçamento do Estado, ainda pendente de análise. A proposta recebeu 3,5 mil emendas de deputados.
O líder do Governo considera que a portaria assinada pelo secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, literalmente obriga os estados a fazerem reforma na Previdência.
"Tornou-se uma obrigação fazer essas mudanças, mas a portaria não disse que teríamos de aprovar uma reforma igual (à do Governo Federal)", declara. "Por isso trouxemos regras mais brandas. O pedágio, por exemplo."
Na regra geral, os servidores e trabalhadores da iniciativa privada pagam 100% de pedágio sobre o tempo que falta para se aposentarem. Se um trabalhador ainda tem dois anos para se aposentar, o pedágio é de quatro anos.
Na proposta do Governo do Ceará, porém, esse pedágio é de 85%, aponta Júlio César Filho. Outros pontos do texto estadual também diferem da proposta federal, como a regra para pensionistas, cujos dependentes terão direito a percentual maior.
Sobre os prazos apertados e eventuais dificuldades políticas para aprovação da reforma da Previdência, o líder do Abolição na AL-CE disse que a PEC não tem urgência. Para ele, "haverá tempo suficiente para que deputados apresentem emendas, tendo em vista que a gente não perca empréstimos e comprove a adequação dos nossos regimes".
O parlamentar ressaltou: "Os deputados têm que entender até onde a gente pode ir. Do contrário, quem vai sofrer é a nossa população. Vai ser o caos se estados e municípios não conseguirem se adequar (ao que determina a portaria)".