Mensagem de reforma administrativa enviada pela Prefeitura de Fortaleza à Câmara Municipal (CMFor) tomou o centro do debate no plenário do Legislativo, ofuscando, em termos de acirramento, outras oito mensagens que deram entrada para apreciação na Casa. O texto, que eleva número de Secretarias Regionais de sete para 12, foi lido nesta segunda-feira, 16. Vereadores votaram o pedido de tramitação em urgência, que foi aprovado.
Também ontem, a proposta já foi apreciada nas comissões conjuntas de Constituição e Orçamento. A ideia era de que se avançasse com a proposta ali mesmo, já deixando-a pronta para ir a plenário. Guilherme Sampaio (PT), porém, fez acordo com a base governista.
O petista pediu vista da proposta de territorialização e concordou em abrir mão de mesmo pedido relacionado a Projeto de Lei Complementar relativo à criação de cargos na Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Com isso, a expectativa é de que o texto volte a debate nas comissões ainda nesta terça-feira, 17, e, no mesmo dia, seja votado no plenário da Câmara, onde a base de Roberto Cláudio é numericamente superior.
Opositores do prefeito na Casa, hoje grupo formado por cinco parlamentares, sustentam que este formato de tramitação é incompatível com o debate aprofundado que a matéria, delicada, mereceria. Sargento Reginauro (prestes a se filiar ao Pros) fez relação entre a elevação do número de Regionais com o ano eleitoral que se anuncia, sugerindo que a alteração seria forma de a gestão acomodar aliados. Ele também falou em gasto desnecessário do dinheiro público.
"Infelizmente, a oposição omite informações e, na verdade, quem está fazendo palanque eleitoral aqui, a meu ver, tem sido os meus colegas que têm feito debate superficial a respeito dessa matéria", reage o líder de RC na Câmara, Ésio Feitosa. Ele reforça que em 2018 o Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), sob comando de Eudoro Santana, promoveu várias audiências públicas sobre o tema. "Se a oposição não compareceu, creio eu, ela perdeu a oportunidade de fazer uma crítica com legitimidade."
Na redação da mensagem 69/2019, por outro lado, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) alega o inverso, frisando que as alterações significarão economia financeira. O que se pretende fazer, explica o texto, é extinguir as atuais sete regionais e a Secretaria Especial responsável pela articulação delas entre si. Criar, portanto, um novo desenho. Nele, assegura o Executivo, a economia será de R$ 197,9 mil.
Isso porque, ao passo em que se propõe criação de 12 cargos de secretário, exclui-se seis cargos de secretários, outros seis de secretários-executivos, mais duas funções de coordenação especial da articulação entre as secretarias, além de cinco assentos diretivos.
"A oposição está usando os argumentos convenientes a eles. Na verdade, essa mensagem, por mais que esteja sendo votada agora na Câmara, ela não foi construída do dia para a noite", afirma o presidente do Parlamento Municipal, Antônio Henrique (PDT). "A criação dessas regionais foi pensada para que a população estivesse mais próxima do poder público." Ele adiciona que, hoje, as sete regionais são incompatíveis com as proporções que a Capital atingiu. "Tem bairros que estão muito distantes da sede daquela regional."
Reginauro contra-argumenta advogando que uma aproximação efetiva do cidadão com a gestão ocorreria se as Regionais "fossem desburocratizadas", tivessem "poder de execução" e solucionassem as demandas das pessoas. Hoje, ele diz, os espaços servem como ouvidorias.
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