A Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) pediu à Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas cearenses enquadradas no Simples Nacional pelos próximos quatro meses. Esta e outras medidas foram encaminhadas por meio de ofício à pasta, com intuito de abrandar os impactos do avanço do novo coronavírus (Covid-19) nos setores econômicos do Estado.
O vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Hamilton Sobreira, explica que a principal preocupação é reduzir a carga tributária do empresariado para garantir o pagamento dos salários dos trabalhadores e a manutenção dos negócios.
"Tendo em vista essa crise que afetará a todos, os empresários e governos federal e estadual têm de abrir as possibilidades para o funcionamento das empresas. É um aspecto social importante e a gente espera que o Governo tenha a sensibilidade", diz, destacando que 95% dos empreendimentos locais são optantes pelo Simples Nacional - regime tributário unificado para micros e pequenas empresas.
De acordo com Hamilton, a titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, recebeu o ofício ontem e disse estar aberta ao diálogo. A entidade aguarda uma resposta sobre os pontos propostos. Dentre outras questões, o texto sugere a prorrogação do prazo de entrega das obrigações acessórias, como a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI também por 120 dias; suspensão estadual dos processos fiscalizatórios e o envio de notificações de autorregularização por, no mínimo, 120 dias.
Além do adiamento de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos fazendários estaduais até o dia 30 de abril.
Em nota, a Sefaz afirma que as medidas para reduzir os impactos econômicos causados pelo novo coronavírus no Estado estão sendo avaliadas. "Uma vez concluída a análise e definida a política, as informações serão devidamente divulgadas".
No Brasil, a iniciativa já foi adotada pelo Governo de Santa Catarina. Lá, foi feita a solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional - ICMS, por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples.
O economista Gilberto Barbosa comenta que o risco de sustentação financeira das empresas cresceu com a quarentena, já que as receitas não são renovadas. Ele acredita que o Estado tomaria uma medida dura, mas que poderia salvar negócios. "Numa situação como essa gerariam um impacto relevante na economia, principalmente para os pequenos e médios". (Colaborou Samuel Pimentel)