O ministro do STF Alexandre de Moraes decidiu que Estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, independentemente de ordens contrárias do Governo Federal.

O ministro acolhe ação movida pela OAB que pedia que Bolsonaro fosse obrigado a seguir orientações da OMS e a não interferir em estados e municípios. Ontem, a entidade reagiu ao balanço no cargo do ministro Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, e reforçou o pedido.

A decisão, porém, define que os atos podem ser adotados "sem prejuízo da competência geral da União para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário".

"Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas", anotou o ministro. Alexandre, contudo, não atendeu o pedido da OAB para obrigar Bolsonaro a adotar medidas contra o coronavírus. (Agência Estado)