A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) diz que o ensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos, assim como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desta forma, quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária do filho, ocorre um crime tipificado no artigo 246 do Código Penal chamado de abandono intelectual, podendo ser enquadrado pela Justiça ou cobrado pelos conselhos tutelares. No entanto, a atual pandemia é uma justificativa a ser levada em conta em um momento em que os pais buscam por autonomia para decidir como querem - ou não - seus filhos sejam educados.
"Apesar do parecer governamental determinar o retorno às aulas, os pais continuarão com o livre-arbítrio para escolher como os filhos devem retornar. Há pais que precisam deixar os filhos na escola porque têm que trabalhar, e eles podem pedir o retorno das aulas presenciais. As escolas ficam responsáveis de manter o protocolo de biossegurança. Mas há também os que não querem os filhos no modelo híbrido, que combina aulas online com encontros presenciais. Esses alunos podem permanecer com aulas somente online. O aluno só perderá o ano letivo se os pais disserem que não querem os filhos em nenhum modelo de aula (híbrido ou remoto)", afirma a advogada Sonia Maria Cavalcante Neto, presidente da Comissão de Educação e Cidadania da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará.
"A LDB diz que nosso ensino foi feito para interação aluno-professor, mas tanto ela quanto a Constituição permitem que em casos sui generis, ou seja, em excepcionalidades, o ensino seja feito em casa, situação exata a que estamos passando na de pandemia", acrescenta.
É o que está acontecendo em São Paulo, por exemplo. Lá, o Conselho Municipal de Educação prepara uma resolução para deixar claro que os pais podem optar por não mandar os filhos para a escola durante a pandemia, mesmo com o retorno autorizado pelo Estado, sem que sejam responsabilizados judicialmente. Algumas escolas particulares em Fortaleza passaram a consultar os pais e estão considerando as respostas em seus planos de retomada.
"É uma situação delicada, mas é preciso pensar na saúde. Muitas dessas crianças e adolescentes vivem com parentes com comorbidades e que podem causar a morte de seus entes pela infecção do novo coronavírus", destaca a advogada. (Flávia Oliveira)