O modelo de trabalho remoto já estava previsto na última reforma trabalhista. A legislação, no entanto, só tratou das condições que podem ser negociadas pelo funcionário e a empresa, gerando um arcabouço jurídico básico. Entre as regras previstas, está que a empresa deve verificar as condições de salubridade do trabalho em casa, quanto à saúde e segurança. O vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Daniel Scarano, destaca que, por ser um novo momento, as regras podem se alterar conforme a demanda. "Há possibilidade de mudanças sobre as regras para o home office após a pandemia. A legislação vai ter de se adequar, pois, como muitas pessoas vão trabalhar mais, os problemas vão surgir".