O resultado do julgamento pelo TSE reacende o debate sobre a sub-representação de pessoas negras nos poderes legislativos e o subfinanciamento de suas campanhas eleitorais. A decisão final dos ministros, tomada por maioria, teve uma unanimidade: o reconhecimento da existência do racismo sistêmico no Brasil. A decisão da maior Corte Eleitoral brasileira é um posicionamento oficial e histórico que destrói a crença na existência de igualdade de oportunidades entre negros e brancos em nosso país.

E as instituições refletem o racismo estrutural existente na sociedade. Raramente existem mecanismos internos para assegurar a participação igualitária de pessoas negras em seus órgãos deliberativos. Nos partidos políticos não é diferente, mesmo naqueles que se declaram progressistas.

As reações e resistências contra os direitos civis e políticos e a representação da população negra na política e nos espaços de poder nesses mais de 132 anos do período pós-abolição constituem um método - até hoje eficaz - de concretização do preconceito e da discriminação racial no Brasil. Sobre a relação entre os negros e a política é imprescindível conhecer a história da Guarda Negra (1888-1889), da Frente Negra Brasileira (1931-1937) e da Legião Negra (1932).

Portanto, a distribuição proporcional dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial e do tempo da propaganda eleitoral é uma decisão necessária, adequada e justa. É o começo da reparação da desigualdade racial na democracia representativa. Entretanto - fique bem claro - não é suficiente. Outras políticas afirmativas devem ser implementadas, como a reserva de cadeiras nos parlamentos para pessoas negras.

Enquanto isso não acontece, na esteira do filósofo italiano Antonio Gramsci, sendo "pessimista com a inteligência, mas otimista com a vontade", espero, não como "Esperando Godot" (Samuel Beckett), que os movimentos sociais - notadamente, o Movimento Negro - e todas as pessoas e entidades realmente antirracistas continuem mobilizados para garantir que os partidos políticos, as campanhas eleitorais e os parlamentos sejam ocupados e dirigidos, também, por pessoas pretas e pardas.