Duas propostas para uma lei de inspeção predial em âmbito estadual devem ser reunidas. O PL 608/19 do deputado estadual Acrísio Sena (PT) e o PL 596/19 do deputado Danniel Oliveira (MDB) tratam ambos sobre a obrigatoriedade de vistorias e certificados para edificações do Estado e foram protocolados ainda ano passado. Acrísio explica que, devido à natureza similar, a decisão foi pela retirada das matérias para construção conjunta, com as duas assessorias jurídicas, de um projeto de lei subscrito pelos dois parlamentares.
"Infelizmente, em virtude da pandemia (de Covid-19), terminou dificultando muito o processo de aprovação ainda este ano. Mas está definido que retiraremos as duas proposta e fundirão numa única", comentou Acrísio Sena, explicando que o seu PL tem por base a Lei de Inspeção Predial de Fortaleza, aprovada em 2012, quando ele era o presidente da Câmara Municipal.
"A lei era para estar sendo aplicada desde que ela foi regulamentada, mas infelizmente aconteceram problemas e pressões de vários setores sobre a Prefeitura, e terminou o projeto ainda sendo equiparado para sua aplicabilidade. O que nós estamos precisando é que lei seja posta em prática no âmbito de Fortaleza, e começando prioritariamente pelos edifícios de mais de 50 anos", comentou.
A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), após a tragédia do Edifício Andréa, criou uma Comissão Especial de Acompanhamento da Inspeção Predial, em novembro de 2019. A comissão passou a acompanhar as ações do grupo de trabalho montado pela Prefeitura de Fortaleza, o Ministério Público Estadual e outras entidades - já desfeito em janeiro.
Conforme nota da CMFor, um colegiado buscou parlamentares da bancada cearense no Congresso Nacional para indicar a criação de uma linha de crédito especial com o objetivo de auxiliar a manutenção de edifícios em situação crítica. A comissão se reuniu em Brasília com deputados e senadores cearenses, buscando diálogo com membros da Caixa Econômica Federal. O encontro foi realizado em maio deste ano.
"A proposta era que o crédito não fosse apenas destinado a prédios de Fortaleza, mas um benefício que passasse a valer em todo o País, objetivando garantir a segurança de moradores de edifícios mais antigos. Em razão da natureza da proposta, a articulação do crédito especial junto à Caixa Econômico ficou a cargo da bancada federal", diz a nota.