O ideal de proteção integral a crianças e adolescentes, consagrado na lei brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem se obstaculizado diante de um contexto de conflitos entre facções criminosas registrado no Estado — que vem a somar a uma série de violação de direitos a que essa população é submetida. Nesse contexto, uma importante ferramenta que desponta é o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), parte do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas. Criado em 2013, o programa traz medidas protetivas e de amparo jurídico e psicossocial a crianças e adolescentes, assim como seus familiares, que vivenciam grave situação de ameaça de morte. Atualmente, 51 pessoas estão incluídas no PPCAAM, conforme a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos (SPS), responsável pelo programa. Dado que inclui não só os jovens, mas também seus familiares.
Conforme Rachel Saraiva Leão, supervisora do Núcleo de Apoio aos Programas de Proteção da SPS, o ingresso do programa se dá a partir da análise da extensão e da gravidade da ameaça. São quatro os órgãos que podem indicar adolescentes para o programa: Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário. O Manual Geral de Procedimento do programa determina que a equipe técnica do PPCAAM tem 15 dias para dar retorno à solicitação.
Conforme Saraiva Leão, o conflito entre facções criminosas é o "pano de fundo" da maior parte dos casos atendidos pelo PPCAAM. "A gente já atendeu casos, por exemplo, que havia uma tentativa de cooptação do adolescente por parte do crime organizado e ele não queria entrar para o crime e passou a ser ameaçado por conta disso", diz. Ao todo, o perfil do atendido, conforme a supervisora, é o mesmo do jovem vítima de homicídio: negros e moradores da periferia.
Conforme a supervisora, a escalada do conflito entre facções resultou no aumento da demanda no PPCAAM. Em 2013, a meta de atendimentos era de cerca de 25 adolescentes. Em 2019, eram 80. "Todo ano a gente conseguiu ultrapassar essa meta". Atendimentos, porém, que não dão conta das "infinidades de situações que não se consegue notificar". "Eu acho que o que chega ao programa está longe de alcançar o que de fato temos na realidade". O programa, porém, já atendeu diversos outros casos de violência, como doméstica, sexual, exploração, entre outros.
O primeiro passo do programa visando a proteção do ameaçado é a retirada do local da ameaça. Se a criança ou adolescente entra acompanhada da família, conta a supervisora, é construída modalidade proteção com reinserção em residência, mas, se a vítima entra só, a medida protetiva se dá através de acolhimento institucional. A equipe do programa passa, então, a fazer acompanhamentos sistemáticos. No início, de maneira temporária, o programa garante moradia e alimentação para as famílias que não têm renda e condições de se prover. "A ideia é que eles entrem, mas também saiam do programa. Existe um tempo de proteção. A preocupação da equipe desde o ingresso é voltada ao processo de reinserção social, que eles consigam ressignificar aquela situação de violência e reconstruir a vida em outro local".
Para a defensora Julliana Andrade, do supervisora do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública da Infância e Juventude (Nadij), o programa é exitoso no que se propõe. Ele consegue articular a rede de proteção de maneira adequada, tem profissionais dedicados e trata as informações de maneira sigilosa, cita. Ela também afirma que o programa tem regras rígidas, o que faz com que, algumas vezes, os próprios ameaçados não tenham interesse de entrar ou peçam para sair. Um dos exemplos citados pela defensora é a restrição do uso das redes sociais. (Lucas Barbosa)