A cena do assassinato bárbaro de Dandara dos Santos, 42, em fevereiro de 2017 correu o mundo, expôs a desumanidade com que se trata travestis e transexuais e pôs luz às inúmeras reivindicações por diretos de uma população. Emblemática, a morte de Dandara moveu algumas estruturas e trouxe avanços na tratativa das políticas públicas para esse segmento. Contudo, passados mais de três anos, ainda há compromissos empenhados que seguem sem execução.
"O caso de Dandara viralizou, e conseguiu seu julgamento enquanto processo, mas a falta de solução para outros casos de mortes ainda deixam a desejar", aponta nota da Atrac. A associação aponta com uma das principais conquista a lei estadual 19.649, sancionada em julho de 2019, que assegurou às pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social nos atos e procedimentos realizados na administração pública direta e indireta e nos serviços privados de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo.
Narciso Júnior, coordenador Especial de Políticas Públicas para LGBT da SPS cita também programas como o Ceará de Todxs, que busca descentralizar políticas e informações sobre respeito à diversidade sexual pelo Estado, trabalhando junto às prefeituras municipais, capacitando profissionais "para enfrentamento a homofobia institucional no atendimento público". Narciso ainda cita o trabalho com iniciativas privadas a fim de intermediar a capacitação e a contratação de pessoas trans.
A inserção no mercado de trabalho ainda é empecilho, por exemplo, para uma cidadania plena e coloca travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade. Conforme levantamento do Centro de Referência LBGT de Fortaleza, 61% das pessoas trans atendidas não tinham um emprego formal ou informal, e 81% delas sobreviviam com renda inferior a um salário-mínimo. A prostituição segue sendo uma realidade para muitas delas. "Quando ela tá na rua, ela fica muito mais vulnerável ao avanço de violências", pondera Narciso.
Entre as solicitações que ainda não foram efetivadas estão um centro de referência LGBT estadual, o conselho estadual de políticas públicas e o ambulatório para hormonioterapia. Este último, conforme explica Narciso, já tem um local para funcionar - que a priori, será um sala do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, em Messejana - e os profissionais para o atendimento. Contudo ainda aguarda o empenho para compra das medicações. Já o conselho está tendo a criação articulada para acontecer por decreto governamental. O centro de serviço referenciado já tem um local sendo estudado para funcionar, na Parangaba, e aguarda negociação para financiamento via Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). "A gente sabe que, por mais que a gente caminhe e trabalhe no dia a dia, precisamos da implantação desses serviços que se fazem necessários o quanto antes", garante o coordenador.