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Reportagem

Guia de medidas emergenciais

Veja as medidas econômicas que ainda estão em vigor para ajudar empresas e pessoas físicas a amenizar o impacto da pandemia
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Para tributaristas, regulamentação de PL sobre divisão do ICMS entre estados de origem e de destino de vendas online terá pouco efeito prático para o contribuinte (Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil)
Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil Para tributaristas, regulamentação de PL sobre divisão do ICMS entre estados de origem e de destino de vendas online terá pouco efeito prático para o contribuinte

O POVO conferiu os projetos já aprovados nas esferas federal, estadual e municipal que procuram amparar o público afetado pela crise deflagrada pela pandemia. Confira a lista com 47 projetos e como eles podem ajudar abaixo.

BANCOS

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. (Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil)

Renegociação de dívidas - Os bancos seguem renegociando as parcelas das operações de crédito, incluindo, concessão de mais prazo para pagamento e pausa em contratos. Os acordos, no entanto, são feitos individualmente e as condições podem variar de banco para banco. Para fazer a renegociação da dívida, o cliente deve procurar diretamente a sua instituição financeira. De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), até o fim do ano passado, mais de 17 milhões de contratos foram renegociados em todo País.

Flexibilização de exigências para crédito - Desde fevereiro, está em vigor a MP 1.208/2021, do Governo Federal, que flexibilizou as exigências para concessão de crédito. Dentre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas pelos bancos estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, e a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida é válida até 30 de junho.

Ampliação da carência do Pronampe 2020 - Em março, o Governo Federal autorizou a ampliação em mais três meses do prazo de carência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, o prazo de carência, que era de oito meses, passou a ser de 11 meses. As empresas que desejarem solicitar essa ampliação devem procurar as instituições financeiras com as quais firmaram os contratos de crédito. O procedimento, no entanto, não altera o prazo total do contrato.

Ceará Credi - O Governo do Ceará lançou em abril o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado (Ceará Credi) que vai investir, inicialmente, R$ 100 milhões para apoiar microempreendedores e trabalhadores cearenses com crédito que varia entre R$ 500 e R$ 5 mil. O programa tem taxa zero de juros em 2021 e a destinação de 10% do valor pago em dia para uma poupança que retorna ao cidadão após a quitação do contrato.

EMPREGO

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. (Foto: Agência Brasília)

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) - A nova rodada do programa foi lançada no último dia 28 de abril. Nela, os trabalhadores que tiverem jornada e salários reduzidos ou contrato suspenso receberão da União um benefício emergencial proporcional ao valor do seguro-desemprego. Em pouco mais de uma semana, mais de 30 mil acordos foram firmados no Estado. Para aderir ao programa, o empregador deve informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

Flexibilização de regras trabalhistas - A MP 1046/2021, do Governo Federal, também autorizou às empresas flexibilizar regras como férias, feriados, banco de horas e FGTS, além de regulamentar o teletrabalho. No caso do FGTS, a MP permite o adiamento do pagamento de maio, junho, julho e agosto para ser iniciado em setembro. Podem fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico, independentemente de adesão prévia.

Antecipação do 13º salário dos aposentados - O Governo Federal decidiu antecipar o pagamento do 13º de aposentados, pensionistas e outros segurados do INSS. A primeira parcela, correspondente a 50% do valor, será paga juntamente com os benefícios de maio, entre os dias 25 de maio e 8 de junho. A segunda parte será paga com os benefícios de junho, entre 24 de junho e 7 de julho. Normalmente, o 13º dos aposentados é pago nas competências de agosto e novembro.

AUXÍLIOS

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. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Auxílio Emergencial 2021 - A nova rodada do programa prevê um benefício menor do que no ano passado, de R$ 250, em média, e que será pago em quatro parcelas. O valor pode variar ainda entre R$ 150 a R$ 375 a depender da composição de cada família. Os recursos começaram a ser pagos no dia 6 de abril e já foi anunciado também o calendário da segunda parcela. De acordo com o Ministério da Economia, cerca de 40 milhões de famílias beneficiadas.

Auxílio R$ 200/Renda em casa - Lançado pela Prefeitura de Fortaleza, o programa vai disponibilizar um auxílio de R$ 200, pago em duas parcelas, para 5,4 mil empreendedores cadastrados no Município, como feirantes, ambulantes e artesãos, além de empreendedores dos projetos Meu Carrinho Empreendedor, Mulher Empreendedora e Meu Bairro Empreendedor. Para ter acesso ao auxílio, era preciso estar cadastrado na base de dados da Prefeitura até 01º de março de 2021. O Projeto Renda em Casa também irá distribuir 30 mil cestas básicas por dois meses: taxistas, mototaxistas e motoristas de transporte escolar, além de motoristas de aplicativos, carroceiros e catadores de recicláveis.

Auxílio R$ 200/Setor Cultural - Auxílio emergencial de R$ 200, pago em duas parcelas de R$ 100, para profissionais de maior vulnerabilidade do setor cultural. O benefício é concedido pela Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (Seculfor). A lista dos contemplados pode ser acessada no site Uma força para cultura.

Auxílio Cesta Básica/Setor de transporte - O Governo do Ceará criou um cartão alimentação R$ 200 (pago em duas parcelas de R$ 100) voltado a trabalhadores de transporte alternativo e escolar, ambulantes e feirantes, mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativos, bugueiros, guias de turismo e despachantes documentalistas. Ao todo, 150 mil famílias serão contempladas. O cadastro segue aberto até 14 de maio.

Auxílio-catador - Criado em 2020, o auxílio-catador, com valor correspondente a 1/4 do salário mínimo, se tornou política permanente no Ceará. Neste ano, foram contemplados 2.486 catadores, de 73 associações, de 68 municípios cearenses. Também foi autorizado crédito especial de R$ 1,4 milhão para compra, pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema) de 73 prensas enfardadeiras e 73 carros modernos para coleta e beneficiamento de resíduos sólidos direcionados às associações com beneficiários do programa.

Auxílio R$ 200/Jovens - O Governo do Ceará lançou em janeiro deste ano o programa Agente Jovem Ambiental (AJA), que oferece oportunidade de capacitação na área ambiental para até dez mil jovens cearenses, entre 15 e 29 anos de idade. Para participar do programa, estes jovens precisam ter famílias no CadÚnico e estarem matriculados em escola pública ou ter concluído o Ensino Médio. Também é pago aos selecionados um auxílio financeiro mensal de R$ 200 por dois anos.

IMPOSTOS

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. (Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil)

Dívidas PGFN. Segue em aberto até o dia 30 de setembro, o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos e prazos mais dilatados. Agora, podem ser renegociados, além de débitos antigos, os que forem inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. Mais informações em: https://bit.ly/3rkoIg9

Refis-Covid. A Prefeitura de Fortaleza abriu no último dia 3 o prazo para que os contribuintes façam a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Covid), com descontos em juros e multas que chegam a 100%. Podem participar contribuintes com débitos até 31 de dezembro de 2020. A negociação vale tanto para pagamento à vista quanto parcelado e pode ser feita de forma on-line pelo site https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal.

Importações. No último dia 20, a União zerou a alíquota para importações de milho, soja, óleo de soja e farelo de soja até 31 de dezembro de 2021. A medida visa conter altas nos preços do produto e a manutenção do equilíbrio no abastecimento interno, contornando impactos no mercado de alimentos registrados durante a pandemia.

Valor da Terra Nua. A Receita Federal prorrogou para o último dia útil de junho de 2021 o prazo para prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da instituição. Antes, o prazo vencia no último dia útil de abril.

Desoneração de imposto. O Ministério da Economia zerou o Imposto de importação da resina de polipropileno, classificada no código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A Medida Provisória nº 1.040/2021. Publicada em 30 de março,  a MP trouxe novas regras para tentar desburocratizar o ambiente de negócios no Ppaís. Dentre estas, a de que as atividades empresariais de médio risco, conforme a classificação da Rede Sim, terão concessão automática de alvará de funcionamento, além de unificação de inscrições tributárias.

Simples Nacional 1. Foi prorrogado até o dia 31 de maio de 2021 o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 2020. A medida beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2020, segundo estatísticas do Portal do Simples Nacional.

Simples Nacional 2. A Receita Federal prorrogou por três meses o prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. Os tributos devidos no período de março a maio deste ano serão diferidos e postergados para pagamento a partir de julho de 2021, em seis parcelas – de julho a dezembro.

Imposto de Renda. O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2021 foi adiado para 31 de maio. O período de ajuste anual, que começou em 1º de março, terminaria no dia 30 de abril. Com isso, pode ser jogado mais para frente também o pagamento do imposto.

IPVA. Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 para transportes escolares de todo o Estado. A proposição também reduziu de 3% para 1% a alíquota do mesmo imposto para autoescolas credenciadas no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).

ICMS Elmo. O Ceará oferece isenção de ICMS para o capacete de respiração assistida (Elmo) e aquisição de vacinas.

ICMS Importação. Foi prorrogado para janeiro de 2022 a cobrança do ICMS Importação. A medida foi tomada pela Sefaz ainda no ano passado.

Nota fiscal avulsa. Desde abril do ano passado, microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais e outras categorias não inscritas no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) passaram a emitir a Nota Fiscal Avulsa (NFA) pela internet, sem burocracia.

ICMS Máscaras. Os produtores de máscaras caseiras estão isentos do pagamento do ICMS.

ITCD. O Ceará oferece isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para doações de bens, direitos e valores destinados ao combate à pandemia. Aprovada pela lei 17.193, de 27 de março de 2020, a isenção do ITCD vale para as doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, ainda que realizadas por terceiros.

EDITAIS

A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/ 2020) destinou em caráter emergencial R$ 3 bilhões ao setor cultural. Para o Ceará, foi destinado o montante R$ 138 milhões, sendo R$ 71 milhões destinados ao Estado e R$ 67 milhões aos municípios cearenses.

EVENTOS

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. (Foto: Thaís Mesquita )

Auxílio de R$ 1 mil - O Governo do Estado está pagando um auxílio de R$ 1 mil para dez tipos de profissionais da área de eventos: técnicos (iluminação, cenotécnico, som, figurino e produção), músicos, humoristas, artistas de rua, artistas circenses, cerimonialistas, fotógrafos, cinegrafista, decoradores e recepcionistas. Ao todo, 19.830 profissionais foram beneficiados. A primeira parcela de R$ 500 foi paga no dia 30 de abril. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 31 deste mês.

Isenção do IPVA 2021 - Para veículos registrados em nome de empresas de eventos, e para até um carro que esteja no CNPJ de microempreendedores individuais (MEI) formalizados, que atuem comprovadamente no ramo de eventos.

Parcelamento de ICMS - Empresas do setor podem parcelar o tributo em até 60 meses (5 anos).

Edital - Foi lançado um edital no valor de R$ 4 milhões para eventos corporativos virtuais, voltadas para a produção de feiras, seminários, congressos, simpósios, exposições e congêneres que contemplou 91 projetos, divididos em 9 lotes, com apoios entre R$ 150 mil e R$ 20 mil. O resultado foi divulgado no dia 30 de abril.

Eventos presenciais - Quando liberados os eventos presenciais, os equipamentos públicos do Estado isentarão o pagamento de qualquer taxa ou aluguel por seis meses para os eventos ali sediados.

Tributos Federais - O Governo Federal sancionou, no último dia 5, a Lei nº 14.148/2021, que cria o Programa Emergencial de Retomada do setor de eventos (Perse). A medida permite renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com descontos de até 70% sobre a dívida e parcelamentos em até 145 meses (12 anos e um mês).

BARES, RESTAURANTES E AFINS

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. (Foto: Divulgação)

Auxílio emergencial de R$ 1 mil - No pacote do Governo do Estado para o setor, o auxílio a ser pago em duas parcelas de R$ 500 é voltado para os trabalhadores do setor que ficaram desempregados neste último ano (garçons, cozinheiros, auxiliares de cozinha, gerentes, recepcionistas, entre outros). O cadastro foi aberto no fim de março e atualmente está em fase de validação de dados.

Parcelamento de ICMS - Empresas do setor podem parcelar o tributo em até 60 meses (5 anos).

Isenção do IPVA 2021 - Para veículos registrados no CNPJ de empresas dos setores de restaurantes, bares e demais estabelecimentos de alimentação fora do lar, e para até um carro que esteja no CNPJ de microempreendedores individuais (MEI) formalizados, que atuem comprovadamente no segmento;

Água - Isenção da conta de água da Cagece de todos os estabelecimentos do setor (restaurantes, bares, barracas, lanchonetes, entre outros) dos meses de março, abril e maio. E todos os débitos de água durante a pandemia (março de 2020 até o fim de fevereiro de 2021) serão isentados, além de ficarem isentos também da tarifa de contingência da Região Metropolitana de Fortaleza

Selo Lazer Seguro - O pacote prevê também a criação do Selo Lazer Seguro para bares e restaurantes, a exemplo do que foi feito com o setor hoteleiro, para estabelecimentos que estão cumprindo as orientações e os protocolos sanitários com rigor;

Conta de luz - Empresas e Microempreendores Individuais (MEIs) do segmento de bares, restaurantes e afins que estejam em funcionamento e possuam débitos de energia vencidos no período entre março de 2020 e 20 de abril de 2021 podem solicitar o pagamento da fatura ao Estado. O cadastro encerrou no último dia 7 e seguem para análise do Governo.

OUTRAS MEDIDAS EMERGENCIAIS

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. (Foto: Aurelio Alves)

Energia - O Governo do Ceará está pagando a conta de energia para quase 500 mil famílias de baixa renda, que consomem até 100 kw/hora, incluindo as taxas de iluminação pública, pelos meses abril e maio

Água - O Governo do Estado está pagando a conta de água Cagece nos meses de abril e maio, de 379.114 famílias de baixa renda que consomem até 10 m³ por mês e, neste mesmo período, a conta de água de 114.847 famílias do interior inscritas no Sistema Sisar (Sistema Integrado de Saneamento Rural). Também está suspensa a tarifa de contingência de 236.090 famílias da Região Metropolitana de Fortaleza. Isso representa uma estimativa de R$ 28,4 milhões por mês.

Vale-gás - O Governo do Estado começou a distribuir aos municípios, no último dia 4, o segundo lote do Vale-Gás Social. Ao todo, 255 mil famílias em situação de vulnerabilidade social vão receber o benefício. A logística de distribuição fica a cargo das prefeituras. Metade foi entregue em abril e outra metade está sendo distribuída neste início de maio.

Combustíveis - O Governo Federal zerou desde o dia 1º de março as alíquotas de PIS e Cofins que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. No primeiro caso, a medida valeu durante os meses de março e abril. Já para o gás de cozinha não há prazo, mas a decisão é restrita a recipientes de até 13 quilos.

Cartão Missão Infância - A Prefeitura de Fortaleza ampliou o benefício de R$ 50 para R$ 100, por três meses, para as 12 mil pessoas atendidas pelo Cartão Missão Infância. O cartão foi criado para atender as famílias com crianças de 0 a 3 anos de idade, que têm renda mínima.

Cartão Mais Infância - O Governo do Estado também ampliou neste ano a base de beneficiários do Cartão Mais Infância e o valor: agora são 150 mil famílias, com transferência de R$ 100 por mês (novo valor vigente a partir de março). O benefício é destinado a núcleos familiares cearenses com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses que se enquadrem na situação de alta vulnerabilidade social. Para conceder o benefício, a família deve estar escrita no CadUnico.

O QUE DEVE VIR POR AÍ

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. (Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil; /Agência Brasil)

Nova rodada do Pronampe - No último dia 5, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4139/21, do Senado Federal, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Como houve alterações, o texto volta agora para o Senado. Em 2020, o Pronampe permitiu ao empresário pegar até 30% do faturamento em empréstimo, com pagamento em 36 vezes e juros de até 1,25% mais taxa Selic. Ao todo, foram concedidos R$ 37,5 bilhões em empréstimos.

Renegociação Fies - No último dia 5, o Senado aprovou o projeto que prorroga por um ano, contado a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto segue para a Câmara dos Deputados.

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