O Projeto de Lei 2630, ou das Fake News, como ficou mais conhecido, não foi uma proposta que surgiu do zero. Com inspiração em uma lei que já está em vigor na União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais, na tradução em português (DSA), o modelo brasileiro traz ideias já estabelecidas no velho continente.
Conceitos como maior transparência dos algoritmos das plataformas, retirada de conteúdos ilegais e auditorias independentes para fiscalizar os provedores de serviço estão sendo projetados na proposta com base na DSA. Além do objetivo principal que as duas têm em comum: o de regular as plataformas.
Porém, para João Araújo Monteiro, presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CDTI), da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), na Europa houve um processo de debate muito mais longo e adequado do que o projeto de Lei brasileiro, que está sendo feito de uma forma muito acelerada."Do jeito que a proposta está, de forma corrida, sem escutar alguns atores importantes ou a própria sociedade civil, como já foi feito com outras leis, as propostas podem trazer alguns impactos negativos."
Segundo ele, conceitos como a imunidade parlamentar e a estipulação de um crime não estão esclarecidos da forma como deveriam. "A lei é muito ampla e traz muitas discussões sobre assuntos polêmicos, que deveriam ser discutidos no contexto da sociedade brasileira". No entanto, o presidente da CDTI defende que é preciso ter um avanço na forma como essas plataformas são regulamentadas, principalmente para os públicos mais vulneráveis, mas que deve-se ter cuidado na forma com a qual o projeto será posto.
"Se a gente puder olhar, o DSA é um pouco mais compreensivo e menos invasivo do que o projeto que está sendo discutido no Brasil. Ele segue mais ou menos os mesmos termos, mas o PL das Fake News ainda é uma legislação que devemos olhar com um pouco mais de cuidado." (Fabiana Melo/Especial para O POVO)