A aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara, com ampla margem (372 votos a favor e 108 contra), na noite de terça-feira, e a rejeição de destaques feitos ao texto do relator Cláudio Cajado (PP-BA) na noite de ontem, foi comemorada pelo governo federal e bem recebida, em linhas gerais, pelo mercado.
O texto segue agora para o Senado Federal e caso também seja aprovado naquela Casa Legislativa seguirá para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Caso, o texto sofra alterações, ou seja, rejeitado volta para a Câmara.
O novo arcabouço é considerado o marco fiscal que substituirá o chamado teto de gastos, aprovado em 2017, na gestão do então presidente Michel Temer (MDB).
Pela proposta aprovada, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano, descontada a inflação. No caso de 2024, por exemplo, o governo poderá encaminhar ao Congresso o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita no acumulado de 12 meses até junho deste ano, dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Na avaliação de especialistas, o principal efeito da aprovação desse novo marco fiscal no curto prazo será sentido na expectativa dos agentes econômicos em relação à política fiscal do País. Mas, em um horizonte de prazo maior, caso seja bem-sucedido, há perspectiva também de que ocorra crescimento da economia, dos investimentos, além de reflexos no crédito e no controle da inflação.
Há, contudo, uma preocupação dos analistas sobre um foco excessivo do governo em aumento de receitas. Em maio de 2024, por exemplo, o governo poderá aumentar o espaço para novas despesas com base numa projeção de aumento de receita em relação à arrecadação efetiva deste ano. A diferença, caso seja positiva, poderá garantir espaço adicional para novas despesas por meio de crédito suplementar.
Caso essa projeção não se realize, o governo terá que devolver o excedente no Orçamento de 2025. Isso significa, na prática, uma redução do limite do teto, dando mais tempo para o governo viabilizar medidas para aumentar a arrecadação.
Para o presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Igor Lucena, “quando você não fala em redução de custos, nem em qualidade desses gastos, ele está errado na essência e não vai resolver o problema, está tapando um buraco. O governo precisa de algum marco para gerar credibilidade no mercado, fazer a reforma tributária e baixar juros e para isso ele vai servir, mas não vai resolver os problemas do País”.
Por sua vez, a economista-chefe da TC, Marianna Costa, pontua que “o cerne da questão foi manter mecanismos de controle e não deixar os gastos tão liberados, como era desejo de alguns parlamentares e o receio de muitos. O ponto de maior atenção fica com a regra para o aumento dos gastos públicos que inicialmente ocorreria independente de uma elevação da receita” e que o texto como foi aprovado “adiciona uma condicionante que dependerá da elevação da arrecadação”.
Já Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, vê como uma das inovações do novo arcabouço fiscal a obrigação de que, “em maio, setembro e fevereiro, quando da apresentação dos resultados fiscais em Comissão, no Congresso Nacional, o Ministro de Estado também evidencie os números da dívida pública e o cumprimento da trajetória preconizada. O mesmo se aplica aos Estados e respectivos Secretários".
Nesse sentido, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, considera “meritório um arcabouço que estabeleça limites para a expansão das despesas do setor público, com metas de resultado primário ambiciosas, a exemplo da zeragem do déficit primário já em 2024. A proposta aprovada pela Câmara também tem o mérito de buscar um horizonte de estabilidade da dívida”.
Por fim, o especialista em direito tributário, Leonardo Roesler, avalia que “embora a aprovação do novo arcabouço represente um passo importante na direção certa para a consolidação da estabilidade e da previsibilidade das finanças públicas, uma preocupação relevante que permanece é a falta de mecanismos de responsabilização robustos caso essas novas regras fiscais não sejam cumpridas”.
Colaborou Lennon Costa
Como votaram os parlamentares
COMO VOTARAM OS CEARENSES
Sim
André Figueiredo (PDT)
Célio Studart (PSD)
Danilo Forte (União)
Domingos Neto (PSD)
Eduardo Bismarck (PDT)
Eunício Oliveira (MDB)
Fernanda Pessôa (União)
Idilvan Alencar (PDT)
José Airton (PT)
José Guimarães (PT)
Júnior Mano (PL)
Leônidas Cristino (PDT)
Luiz Gastão (PSD)
Luizianne Lins (PT)
Matheus Noronha (PL)
Mauro Benevides Filho (PDT)
Moses Rodrigues (União)
Yury do Paredão (PL)
Não
André Fernandes (PL)
Dayany Bittencourt (União)
Dr. Jaziel (PL)
Ausente
AJ Albuquerque (PP)
NÍVEL DE APOIO (POR PARTIDO)
PT - TODOS OS 66 DEPUTADOS
PDT - TODOS OS 18 DEPUTADOS
PSB - TODOS OS 14 DEPUTADOS
PCdoB - TODOS OS 7 DEPUTADOS
Avante - TODOS OS 5 DEPUTADOS
Solidariedade - TODOS OS 4 DEPUTADOS
Cidadania - TODOS OS 3 DEPUTADOS
PSB - 40 DE 42 DEPUTADOS
MDB - 32 DE 36 DEPUTADOS
União Brasil - 50 DE 57 DEPUTADOS
Republicanos - 34 DE 39 DEPUTADOS
PP - 39 DE 46 DEPUTADOS
Podemos - 10 DE 12 DEPUTADOS
PV - 4 DE 5 DEPUTADOS
PSDB - 11 DE 14 DEPUTADOS
PSC - 3 DE 4 DEPUTADOS
Patriota - 2 DE 3 DEPUTADOS
PL - 30 DE 60 DEPUTADOS
PSOL - NENHUM DOS 12 DEPUTADOS
Novo - NENHUM DOS 3 DEPUTADOS
Rede - ÚNICO DEPUTADO VOTOU CONTRA
ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DO ARCABOUÇO FISCAL
O QUE É O ARCABOUÇO FISCAL?
É um conjunto de regras fiscais que tem como objetivo evitar o descontrole das contas públicas. A medida substituirá o atual teto de gastos, criado ainda no governo de Michel Temer, por um regime fiscal sustentável focado no equilíbrio entre arrecadação e despesas
QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS METAS FISCAIS PREVISTAS:
- Zerar o déficit fiscal em 2024;
- Apresentar superávit a partir de 2025;
- Não haverá, contudo, penalidades ao governo em caso de descumprimento das metas.
O QUE O TEXTO PREVÊ:
- Avaliação bimestral de receitas e despesas do governo;
- Limitação do crescimento dos gastos públicos a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida;
- Limitação do crescimento dos gastos públicos a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida;
- Em caso de crescimento da arrecadação, o crescimento real dos gastos governamentais deve respeitar um intervalo de 0,6% a 2,5% e mais a inflação do período.
O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM OS GATILHOS:
- São mecanismos de contenção de despesas disparados quando os gastos governamentais ultrapassam determinados limites. Em caso de frustração de expectativa de receita, o governo terá de contingenciar despesas;
- Caso as metas fiscais continuem não sendo cumpridas após a contenção de despesas ficarão proibidas a adoção das seguintes ações pelo governo, no 1º ano de descumprimento:
1. Alterar estrutura de carreiras;
2. Ampliar subsídios e subvenções;
3. Criar cargos;
4. Criar despesas obrigatórias;
5. Conceder ou ampliar benefícios tributários;
6. Criar ou ampliar auxílios;
7. Reajustar despesa obrigatória acima da inflação;
- Caso as metas fiscais continuem não sendo cumpridas pelo 2º ano consecutivo também ficarão proibidas a adoção das seguintes ações governamentais:
1. Admitir ou contratar pessoal, exceto para cargos vagos;
2. Aumentar ou reajustar despesas com pessoal;
3. Realizar concurso público, exceto para cargos vagos.
- Diferentemente do descumprimento das metas, caso o governo não faça o contingenciamento de despesas ou desrespeite os gatilhos, nas situações previstas no texto do novo arcabouço, sofrerá punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O QUE FICA FORA DOS GATILHOS:
- Aumento do salário mínimo acima da inflação, com ganho real.
OUTROS PONTOS DO PROJETO
- O novo texto do relator Cláudio Cajado (PP-BA) incluiu no teto do arcabouço a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Piso Nacional da Enfermagem e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
DESTAQUES REJEITADOS
- Os destaques rejeitados previam que o descumprimento da meta fiscal fosse configurado como infração à LRF, que as despesas do FCDF fossem excluídas do limite de gastos, que aumentos de carga tributária fossem alocados para pagamento da dívida pública e que os gastos do governo em 2024 não estivessem condicionados ao aumento de receitas