O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a reforçar ontem que o veto à desoneração ocorreu porque a proposta é inconstitucional. Ele afirmou que pretende, na volta da COP-28, apresentar novas medidas relacionadas ao tema a Lula e depois conversar com os municípios e setores impactados para resolver a questão.
"Desde o começo fiz menção ao parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a inconstitucionalidade da proposta. Não recebi nenhum pedido de audiência para o explicar o porquê daquilo", declarou Haddad.
O ministro afirmou que, na aprovação da reforma da Previdência, constou um dispositivo que impedia a promulgação de mais incentivos fiscais para empresas. "O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência."
De acordo com ele, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo ao equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto.
Haddad não adiantou quais medidas serão propostas para resolver a questão dos setores e afirmou que antes precisa discuti-las com o presidente.
Conforme O POVO publicou no último dia 13, essa discussão se alonga desde 2021, quando o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou por rejeitar a tese defendida pela AGU de que uma nova concessão da desoneração seria inconstitucional.
A avaliação do STF, contrária à defendida pelo governo Lula, é a de que a instituição da reforma da Previdência, em 2019, não impede que ocorra a prorrogação das desonerações, pois as regras jurisdicionais não seriam conflitantes a ponto de impedir a prorrogação de tributos ou de benefícios fiscais.
O doutor em Direito Tributário e professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Carlos Cintra, afirma que o argumento do governo é vago. "Evocam um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal que, genericamente, diz que prevê a necessidade de compensação. Ocorre que corriqueiramente o governo desrespeita essa regra." (Com Agência Estado)