Mesmo em meio ao cenário de pressão sobre as contas públicas e crescente processo de desigualdade salarial entre os servidores descrito pelo CLP, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta que concede quinquênio a juízes, procuradores e demais servidores do Judiciário da União, estados e Distrito Federal.

A medida deve gerar um custo extra às gestões de aproximadamente R$ 1,8 bilhões somente em 2024.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 institui uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício, que será calculada na razão de 5% da remuneração do respectivo cargo a cada cinco anos até o máximo de 35% de adicional.

Também é estabelecido que, para o cálculo da parcela mensal, é assegurado aos que ingressarem no Judiciário ou MP a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas e também na advocacia.

Com a aprovação, cerca de 32 mil servidores seriam beneficiados, fazendo com que suas remunerações estourassem o teto do funcionalismo, aumentando a desigualdade fortalecendo a "elite" do serviço público.