A regularização dos serviços de água e esgoto é a principal meta do Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Nº 14.026/2020. A lei determinou mudanças significativas no tratamento do saneamento básico no Brasil, como incentivos de investimentos privados no setor, o aumento da eficiência dos serviços e a conclusão de metas de universalização do saneamento.

A legislação também dispõe acerca da competitividade na prestação de serviços. Ficou estabelecida a substituição dos contratos de programa (firmados diretamente entre municípios e empresas públicas de saneamento) por licitações, o que possibilitou que empresas privadas concorressem com as públicas, fomentando maior concorrência e eficiência.

É o caso da parceria público-privada (PPP) entre o Estado, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará, iniciada em 2023 e com contrato de concessão de 30 anos. No acordo, a Ambiental atua em serviços de ampliação e operação de esgotamento sanitário em 24 cidades do Ceará, incluindo Fortaleza e municípios da região do Cariri.

Ao longo das três décadas de atuação no Estado, a companhia informou que irá investir R$ 6,2 bilhões em esgotamento sanitário. O objetivo é alcançar as metas de universalização do Marco Legal do Saneamento.

Apenas em 2024, o montante de investimentos da Ambiental Ceará em obras de esgotamento é de R$ 413,97 milhões. A meta é implantar 370 quilômetros de redes coletoras, além de restaurar estruturas já existentes nas cidades, as chamadas "redes ociosas". O planejamento da companhia prevê a construção de 22 Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e seis Estações de Tratamento de Esgoto (ETE).

André Facó, diretor-presidente da Ambiental Ceará, enfatiza que os investimentos refletem o compromisso firmado para alcançar as metas de universalização do saneamento. Segundo ele, a PPP firmada entre as duas companhias expandiu a meta percentual de residências com coleta e tratamento do esgoto de 90% para 95% até 2040.

"Serão quatro milhões e trezentos mil cearenses que terão pelos próximos nove anos a sua infraestrutura básica garantida. Não existe cidade desenvolvida sem saneamento básico plenamente disponibilizado para a população. Para que isso aconteça, serão feitas obras e intervenções de maneira discutida com cada cidade de tal modo que se tragam os benefícios o mais breve possível, diminuindo os impactos na dinâmica de cada local", finaliza.

O plano da empresa mira resolver problemas históricos presentes nas cidades do Cariri. Em Santana do Cariri, moradores convivem há 139 anos sem tratamento de esgoto. A obra de construção da ETE do município, fruto de uma parceria entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará, irá tratar 20,8 milhões de litros de esgoto por mês, coletados de 1.158 imóveis.

O projeto prevê, ainda, duas expansões na estação de tratamento, elevando a expectativa de tratamento para 31,1 milhões de litros de esgoto por mês até 2032. O investimento total é de quase R$ 10 milhões e a previsão de conclusão da obra é para setembro de 2025.

Tadeu Bezerra, diretor de unidade da Ambiental Ceará, explica que a construção da unidade alinha-se com as metas de universalização do saneamento no estado."Com a implantação da ETE de Santana do Cariri o município vai dar um salto de 0% de esgoto coletado e tratado para aproximadamente 70%", aponta.

"Isso é possível porque já existiam redes que passaram por revitalizações como também foram feitas obras para interligar essas redes. Implantando a estação de tratamento, essas redes existentes já entram em operação", explica.

Bezerra pontua ainda que os planos da empresa para obras de saneamento também englobam a população flutuante durante a Romaria de Benigna. Segundo a Prefeitura, em 2024, 47 mil pessoas visitaram o município por conta das celebrações da primeira beata do Ceará.

O número é quase o triplo da população da cidade. "O projeto é pensando na sazonalidade que ocorre dentro do município. São feitos estudos de vários anos, entendendo a funcionalidade e crescimento para chegar na concepção da estação de tratamento. Entende-se que a estação vai atender o aumento populacional durante os períodos de romaria", afirma.