O inquérito das fake news é questionável desde o início. Escrevo sobre isso há mais de quatro anos — como na coluna de 30 de maio de 2020, disponível neste link.

Foi aberto de ofício, isto é, sem provocação, por iniciativa de Dias Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Alexandre de Moraes foi designado relator. Seguiram-se várias decisões de ofício, sem provocação do Ministério Público. A Procuradoria Geral da República entendeu que o inquérito teria “exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez críticas.

Então ministro do STF, Marco Aurélio referiu-se como “inquérito do fim do mundo”. Foi voz isolada na corte que, por 10 votos a 1, ratificou a legitimidade.

O Supremo reivindicou a necessidade, em nome do Estado democrático de direito, de se defender quando ameaçado e alvo de ataques. Para isso, foi aberto ainda o inquérito dos atos antidemocráticos, também sob relatoria de Moraes.

Sem dúvida, a democracia precisa se defender dos ataques. A tolerância com as intolerâncias permite que instrumentos democráticos sejam usados para destruí-la por dentro — o nazismo é o exemplo paradigmático. É duvidoso o rumo que o Brasil poderia ter tomado não fosse a reação enérgica do Supremo, sob liderança de Moraes. Se tivessem servido chá com bolachas aos golpistas.

Porém, é preciso haver regras, parâmetros e procedimentos. Tolerar abusos em nome da democracia corre o risco de se voltar contra a democracia em si. A defesa dos ritos processuais é uma garantia para todo mundo.

É perigoso olhar a questão conforme o interesse de ocasião. Se é contra um aliado, tá tudo errado, anule-se tudo. Mas, se é contra o adversário, então pode tudo. O problema também de se criar heróis ou vilões. Como disse outro dia ao O POVO o desembargador Marcelo Semer, o herói vai fazer o bem, então ele pode tudo, pois tem a moralidade como guia. Dele tudo se perdoa. E o vilão é tão mal que se pode usar qualquer arma contra ele, tudo vale.

De longa data

O Brasil convive há algum tempo com decisões controversas e abusivas. O inquérito das fake news foi chamado “do fim do mundo” devido à abrangência que teve. A Lava Jato também foi assim. Porque foi preso em Curitiba o doleiro que se tornou delator, a investigação teve foro em Curitiba. E foi crescendo, tornando-se abrangente. Em dado momento, foi dito que todo mundo que já abasteceu o carro estava sujeito a ser investigado em Curitiba.

Aliás, Sergio Moro é referência de decisões abusivas, problemáticas, ao arrepio das garantias individuais. Movido pelo ímpeto de justiçamento a que me referi. Para os antipetistas, valia tudo contra Lula.

Assim como Moro fez, Moraes, com os procedimentos que adota, coloca inquéritos sob risco de invalidade.

Comparações

Agora, que coisa engraçada ver gente que ignorou as acusações contra Sergio Moro agora vociferar indignação contra Moraes. Quem argumentava que as mensagens de Moro foram obtidas de maneira ilegal. As de Moraes, a Folha de S.Paulo assegura que não foram obtidas por meio de hacker, nem interceptação ilegal. Citam o acesso a um celular que continha as mensagens. Agora, aqueles que bradavam ilegalidade nem se questionam sobre isso.

Mais importante, as mensagens de Moro são muito mais graves, não há termo de comparação. Deltan Dallagnol teve a pachorra de dizer que as de Moraes são mais graves. Claro, ele estava envolvido até o nariz com Moro. Mas, no caso de Moraes, ele trocou mensagens com pessoas que eram subordinadas a ele, embora em diferentes espaços. Aparentemente, misturou as coisas e deixou de seguir protocolos. Está errado. Mas, Moro fez combinações com parte de processo no qual era juiz e tomou decisões com cálculo político.

Mais engraçado ainda é ver bolsonaristas cobrando ritos e procedimentos. Os mesmos que acham supernormais reuniões nas sombras, ações paralelas, minutas golpistas de autoria obscura e filhos sem cargo atuando como se fossem do governo. De dois dias para cá, viraram os maiores defensores dos ritos institucionaus. Ora viva.

Correção: diferentemente do publicado inicialmente a designação de Alexandre de Moraes como relator do inquérito das fake news não foi por sorteio.

Atualizada em 16/8, às 21h48min