Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) para acabar com a reeleição para cargos de presidente, governador e prefeito. A PEC 12/2022 previa ainda o aumento dos mandatos de chefes do Poder Executivo de quatro para cinco anos. Já é um debate enorme, mas o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um substitutivo que torna a situação ainda mais complexa. Ele propôs, e a CCJ aprovou, que as eleições para todos os cargos eletivos ocorram simultaneamente. Então, isso exigiria medidas de transição e, ao final, o eleitor iria votar de cinco em cinco anos para presidente, governador, prefeito, senadores, deputado federal, deputado estadual e vereador.

Há várias implicações nisso. Para começar, os mandatos de deputados federais, deputados estaduais e vereadores também passariam de quatro para cinco anos, o que não estava na proposta original. Isso para coincidir com a data das eleições.

Para senador, o mandato inicialmente iria para dez anos. Mas, foi aceita emenda do cearense Eduardo Girão (Novo), para ficar em cinco anos. O mandato atual é de oito anos.

Para encaixar todas as eleições no mesmo dia, em 2034, há uma regra de transição pela qual os prefeitos que forem eleitos em 2028 terão mandatos ampliados para seis anos. É muito. Imagina a cidade com um prefeito ruim, coitada. Na transição, em 2028 ainda será possível reeleição, para não prejudicar os atuais prefeitos, eleitos com possibilidade de buscar mais quatro anos. É o caso de Evandro Leitão (PT), em Fortaleza.

Isso significa que prefeitos atualmente em primeiro mandato, ao final de quatro anos, terão oportunidade de ficar mais seis. Totalizar dez anos. Gente. Isso pode até atrapalhar as candidaturas à reeleição. O eleitor pode ficar mais cauteloso ao reconduzir o gestor, sabendo que o mandato será 50% maior.

O tempo de mandato, entretanto, não é o maior problema. 

Eleições engolem as outras

Atualmente, eleições de governadores são simultâneas às eleições de presidente da República. Muitas vezes, a campanha nacional engole a disputa estadual. Temas estaduais são ofuscados no debate, na opinião pública, no noticiário, nas redes. Porque a disputa para presidente chama mais atenção. Isso é sempre muito ruim. Em 2002, no Ceará, a campanha quase foi resolvida pela “onda Lula”. Em 2018, Jair Bolsonaro impulsionou a eleição de vários governadores pelo Brasil. O eleitor acha muito bom quando seu lado é favorecido, mas o desejável é que a eleição seja resolvida com base na vida real, na conjuntura do lugar.

Se o prefeito for eleito junto com governador e presidente, a chance de a eleição municipal ficar em último plano é enorme. Os temas locais vão se perder em meio à discussões desconexas que têm pautado eleições federais.

Claro que sempre há efeito dos apoios, mas é muito diferente quando eleições ocorrem todas juntas. A perspectiva de ampliação de hegemonias políticas também é grande. O resultado não costuma ser saudável. O argumento é de economia, mas o barato pode sair caro.

A proposta ainda tramita no Senado e, se passar, segue depois para a Câmara. Ainda dá tempo de mudar ou de ser barrada. E a reeleição? Disso falo outro dia.