Um dos itens do “emendão” ao plano diretor retira a restrição à construção de prédios altos na orla, principalmente na Beira Mar e na Praia do Futuro.

O capítulo 8 do projeto, no artigo 54, inciso VI, cita entre as diretrizes da política de turismo: “a proteção legal da faixa de beira-mar, especialmente nas áreas da Av. Beira-Mar e Praia do Futuro, como zonas de interesse turístico, com restrições à construção de edifícios residenciais de grande altura, assegurando a preservação da paisagem, a ventilação natural e a compatibilidade com o setor hoteleiro”.

Pela emenda, assinada por 34 dos 43 vereadores, o texto fica assim: “A proteção legal da faixa de beira-mar, especialmente nas áreas da Av. Beira-Mar e Praia do Futuro, como zonas de interesse turístico, assegurando a preservação da paisagem, a ventilação natural e a compatibilidade com o setor hoteleiro”.
A diferença é sutil, mas relevante. Foi excluído o seguinte trecho: “com restrições à construção de edifícios residenciais de grande altura”.

Obviamente, a altura dos edifícios envolve muito mais coisas que a política de turismo. Balneário Camboriú, em Santa Catarina, é exemplo de lugar onde a verticalização já causa reclamações pela sombra que lança sobre a praia e impede as pessoas de se bronzear.

Há ainda aspectos como a ventilação e a preservação da paisagem urbana, como menciona o mesmo trecho da proposta de plano diretor de Fortaleza.

Naturalmente, os interesses relacionados a essa questão vão muito além do turismo e envolvem a indústria da construção. O trecho em questão, ao tratar de diretriz, é bastante vago.

Seria, além do mais, restringir a verticalização justamente no filé mignon, no metro quadrado mais valorizado, no espaço mais cobiçado para os superprédios.

Podia haver a lei do projeto claro

Foi sancionada nesta semana a lei 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples. Ela estabelece parâmetros para a comunicação pública e prioriza que seja compreendida pela população.

Seria bem-vinda uma lei parecida para projetos urbanísticos. O debate atual sobre o plano diretor de Fortaleza é um exemplo do problema, mas não o único. Propostas que alteram normas de uso do solo, definem parâmetros de construção ou mudam regras ambientais, por exemplo, costumam ser extremamente confusas. Às vezes apresentam coordenadas incompreensíveis para o público comum. Quando contém mapas, costumam ser um enigma para leigos. Algumas imagens apresentam qualidade de resolução digna de publicações de cem anos atrás.

Em mudanças no espaço urbano, deveria ser obrigatória a apresentação de projetos didáticos, bem ilustrados, que deixassem bastante explícito do que se trata cada medida. As pessoas têm, no mínimo, o direito de saber.

Não é raro serem aprovadas leis que os parlamentares mesmo demonstram nem saber direito do que se trata.